Sérgio Vilar publicou o texto seguinte no Diário do Tempo:
Por Scilla Gabel
Lendo sua matéria me ocorre uma dúvida: essa ação da Prefeitura não desobedece ao mesmo tempo a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO NATAL e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
É certo que o Brasil estabelece a garantia de livre culto e expressão religiosa. No entanto, em ambos os instrumentos legais há as seguintes proibições (grifos meus):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO NATAL:
Art. 8º – Ao Município é vedado:
I – permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, de jornal, de estação de rádio de televisão, de serviço de alto- falante ou de qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
II – estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter, com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Por Scilla Gabel
Lendo sua matéria me ocorre uma dúvida: essa ação da Prefeitura não desobedece ao mesmo tempo a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO NATAL e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
É certo que o Brasil estabelece a garantia de livre culto e expressão religiosa. No entanto, em ambos os instrumentos legais há as seguintes proibições (grifos meus):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO NATAL:
Art. 8º – Ao Município é vedado:
I – permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, de jornal, de estação de rádio de televisão, de serviço de alto- falante ou de qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
II – estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter, com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
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