Do Diário de Natal
Mesmo após a decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte de suspender as inscrições do município nos cadastros de inadimplentes do governo federal, Natal continua listada no Cadastro Único de Convênio (Cauc) e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), do Ministério da Fazenda, impossibilitando o recebimento de recursos federais. Para garantir o cumprimento da decisão, que dava um prazo de 10 dias para a retirada, a Procuradoria Geral do Município (PGM) entrou ontem com um pedido na 5ª Vara Federal de multa diária de R$ 50 mil e o envio do processo para o Ministério Público Federal pelo crime de desobediência praticado pela União.
O prazo para retirar Natal da lista de inadimplência se encerrou nessa quarta-feira, mas o município, a Urbana, e a Fundação Capitania das Artes (Funcarte) continuam na lista de devedores do Governo Federal. A Justiça Federal, através do juiz Vinícius Vidor, da 5ª Vara Federal, determinou que aUnião não fizesse mais registros do município no Cauc, sem prévia instauração de um processo administrativo. Além disso, não podem ser feitas inscrições do município no Cauc ou no Cadin relativa a débitos de órgãos que não integrem a estrutura orgânica do poder executivo municipal.
"Considerando as severas restrições que o ente municipal pode sofrer em razão do cadastro indevido no Cauc e no Cadin com impedindo total a transferências voluntárias federais, fica evidenciado também o perigo da demora", ressaltou na decisão magistrado sobre o perigo da demora na retirada do nome de Natal das listas de devedores.
Para fazer cumprir a determinação do juiz, o procurador Bruno Macedo, informou ontem que entrou com dois pedidos na 5ª Vara Federal contra a União: aplicação de multa diária de R$ 50 mil por não cumprimento do prazo estabelecido pela Justiça. E a solicitação da entrada do Ministério Público Federal no caso por crime de desobediência. "O prazo de dez dias acabou. Agora vamos entrar com essa petição na Justiça", salientou Bruno.
Natal ainda não pode receber o financiamento, avaliado em R$ 300 milhões, para as obras de mobilidade urbana visando a Copa do Mundo de 2014 e outros recursos federais destinados ao município.
Mesmo após a decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte de suspender as inscrições do município nos cadastros de inadimplentes do governo federal, Natal continua listada no Cadastro Único de Convênio (Cauc) e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), do Ministério da Fazenda, impossibilitando o recebimento de recursos federais. Para garantir o cumprimento da decisão, que dava um prazo de 10 dias para a retirada, a Procuradoria Geral do Município (PGM) entrou ontem com um pedido na 5ª Vara Federal de multa diária de R$ 50 mil e o envio do processo para o Ministério Público Federal pelo crime de desobediência praticado pela União.
O prazo para retirar Natal da lista de inadimplência se encerrou nessa quarta-feira, mas o município, a Urbana, e a Fundação Capitania das Artes (Funcarte) continuam na lista de devedores do Governo Federal. A Justiça Federal, através do juiz Vinícius Vidor, da 5ª Vara Federal, determinou que aUnião não fizesse mais registros do município no Cauc, sem prévia instauração de um processo administrativo. Além disso, não podem ser feitas inscrições do município no Cauc ou no Cadin relativa a débitos de órgãos que não integrem a estrutura orgânica do poder executivo municipal.
"Considerando as severas restrições que o ente municipal pode sofrer em razão do cadastro indevido no Cauc e no Cadin com impedindo total a transferências voluntárias federais, fica evidenciado também o perigo da demora", ressaltou na decisão magistrado sobre o perigo da demora na retirada do nome de Natal das listas de devedores.
Para fazer cumprir a determinação do juiz, o procurador Bruno Macedo, informou ontem que entrou com dois pedidos na 5ª Vara Federal contra a União: aplicação de multa diária de R$ 50 mil por não cumprimento do prazo estabelecido pela Justiça. E a solicitação da entrada do Ministério Público Federal no caso por crime de desobediência. "O prazo de dez dias acabou. Agora vamos entrar com essa petição na Justiça", salientou Bruno.
Natal ainda não pode receber o financiamento, avaliado em R$ 300 milhões, para as obras de mobilidade urbana visando a Copa do Mundo de 2014 e outros recursos federais destinados ao município.
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