Cansada da repercussão negativa - mesmo a OAB afirmou sua inconstitucionalidade -, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) revogou o decreto que proibia manifestações no Centro Administrativo e que havia sido publicado na última sexta-feira (23, datado da quinta, 22):
RIO GRANDE DO NORTE
DECRETO
Nº 22.525, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
Revoga o Decreto
Estadual nº 22.511, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado
o Decreto Estadual nº 22.511, de 22 de dezembro de 2011, que instituiu a área
de segurança do Centro Administrativo do Governo do Estado, a qual compreende
toda a área interna do complexo administrativo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de
Lagoa Nova, em Natal, 27 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da
República.
ROSALBA CIARLINI ROSADO
Aldair
da Rocha
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