O Comitê Popular da Copa 2014 de Natal divulgou material com informações que foram enviados para compor o dossiê da articulação nacional de comitês populares, lançado na segunda-feira. Nem todas as informações abaixo puderam ser aproveitadas no documento nacional.
Com relação ao direito à moradia.
Em Natal não existem informações concretas, por parte dos Poderes Públicos Estadual e Municipal, quanto às desapropriações, remoções e relocações. Inicialmente seriam 670 desapropriações (considerando propriedade e posse), porém comenta-se na imprensa que houve uma diminuição desse número; sem, contudo, que a população tenha amplo conhecimento dessa situação, especialmente aqueles que serão atingidos pelas obras de mobilidade e pela construção do estádio Arena das Dunas e do Aeroporto de São Gonçalo. Nesse eixo destaca-se os moradores de um dos trechos das obras de mobilidade urbana (Corredor Estrutural Oeste), que, desde o ano de 2010, receberam notificações (preliminares) por parte da Prefeitura de Natal, e posteriormente visitas de assistentes sociais da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social (SEMTAS). Representantes de moradores dessa área mantiveram contato com o Comitê Popular Natal que, a partir de então, passou a apoiá-los, principalmente com informações e orientações jurídicas quanto à busca de seus direitos e formas de atuação em possíveis processos de desapropriação. Nesse processo registram-se aproximadamente 20 (vinte) famílias que estão mobilizadas para o enfrentamento do problema. Como ganho nesse processo informamos que está sendo formada a Associação dos Atingidos pelas Obras da Copa (com início do processo de constituição agendado para o próximo dia 10 de dezembro).
Com relação ao direito à informação
A falta de informações, de transparência e de funcionamento das instâncias de participação popular (Conselho da Cidade de Natal – CONCIDADE e conselhos setoriais de política urbana) constitui problema crucial para o monitoramento das ações da COPA. Os sites da Prefeitura de Natal e do Governo do Estado são absolutamente omissos com relação às informações necessárias, se constituindo em mera formalidade. Ressalta-se que o Comitê tem realizado várias articulações com representações oficiais (Secretaria Especial da Copa – SECOPA/RN e Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura – SEMOPI) no sentido de provocar a Prefeitura de Natal e o Governo do Estado do RN para cumprir a legislação referente à publicidade das ações administrativas e o necessário funcionamento das instâncias oficiais de participação popular. Poucas tem sido as respostas nesse sentido; porém hoje (7.12) realizou-se a primeira reunião do CONCIDADE por provocação do Ministério Público Estadual em face de uma representação formulada pelo Comitê Popular.
Com relação à questão ambiental
Com relação ao repúdio à “cidade de exceção”
Considerando que em Natal verifica-se um processo de controle social significativo sobre a implementação da Política Urbana, com base no marco da Reforma Urbana, a partir da elaboração do Plano Diretor de 1994, com ênfase em sua revisão no ano de 2007, há uma observância permanente, por parte da sociedade, sobre os instrumentos de Política Urbana (notadamente o Plano Diretor) no contexto da implementação das obras da COPA. Nesse sentido, nos debates realizados pelo Comitê, tem sido evidenciado que as obras e ações realizadas em razão da COPA vêm desrespeitando todo o arsenal de normas urbanas municipais. Como exemplo, tem-se a aprovação de projetos de mobilidade em completa desatenção às normas gerais de mobilidade urbana previstas no Plano Diretor de Natal, às regras referentes ao resguardo das Zonas Especiais de Interesse Social (em Natal, denominadas Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS), e ao licenciamento urbanístico e ambiental de empreendimentos de impacto. Esse monitoramento se faz em um diálogo constante com grupos e organizações sociais e o Ministério Público.
Com relação ao direito à moradia.
Em Natal não existem informações concretas, por parte dos Poderes Públicos Estadual e Municipal, quanto às desapropriações, remoções e relocações. Inicialmente seriam 670 desapropriações (considerando propriedade e posse), porém comenta-se na imprensa que houve uma diminuição desse número; sem, contudo, que a população tenha amplo conhecimento dessa situação, especialmente aqueles que serão atingidos pelas obras de mobilidade e pela construção do estádio Arena das Dunas e do Aeroporto de São Gonçalo. Nesse eixo destaca-se os moradores de um dos trechos das obras de mobilidade urbana (Corredor Estrutural Oeste), que, desde o ano de 2010, receberam notificações (preliminares) por parte da Prefeitura de Natal, e posteriormente visitas de assistentes sociais da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social (SEMTAS). Representantes de moradores dessa área mantiveram contato com o Comitê Popular Natal que, a partir de então, passou a apoiá-los, principalmente com informações e orientações jurídicas quanto à busca de seus direitos e formas de atuação em possíveis processos de desapropriação. Nesse processo registram-se aproximadamente 20 (vinte) famílias que estão mobilizadas para o enfrentamento do problema. Como ganho nesse processo informamos que está sendo formada a Associação dos Atingidos pelas Obras da Copa (com início do processo de constituição agendado para o próximo dia 10 de dezembro).
A falta de informações, de transparência e de funcionamento das instâncias de participação popular (Conselho da Cidade de Natal – CONCIDADE e conselhos setoriais de política urbana) constitui problema crucial para o monitoramento das ações da COPA. Os sites da Prefeitura de Natal e do Governo do Estado são absolutamente omissos com relação às informações necessárias, se constituindo em mera formalidade. Ressalta-se que o Comitê tem realizado várias articulações com representações oficiais (Secretaria Especial da Copa – SECOPA/RN e Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura – SEMOPI) no sentido de provocar a Prefeitura de Natal e o Governo do Estado do RN para cumprir a legislação referente à publicidade das ações administrativas e o necessário funcionamento das instâncias oficiais de participação popular. Poucas tem sido as respostas nesse sentido; porém hoje (7.12) realizou-se a primeira reunião do CONCIDADE por provocação do Ministério Público Estadual em face de uma representação formulada pelo Comitê Popular.
O Comitê Popular tem conhecimento extra-oficial de que a obra de mobilidade urbana interligando o estádio Arena das Dunas ao setor hoteleiro da cidade (Ampliação da Avenida Roberto Freire) implicará na descaracterização de 30 (trinta) metros da área do Parque das Dunas, área que, além de estar inserida na Zona de Proteção Ambiental Municipal (ZPA-2), também faz parte da Unidade de Conservação Estadual (Parque Estadual das Dunas). Não existe qualquer publicidade, por parte do Governo do Estado e da Prefeitura de Natal quanto a essa intervenção.
Com relação ao novo estádio (Arena das Dunas) se registra que o Ministério Público do Rio Grande do Norte abriu inquérito para investigar o uso de material extraído da Área de Proteção Ambiental - APA de Jenipabu, em Extremoz/RN (areia e piçarra) para a construção do estádio. Segundo a Promotoria, a empresa JC de Oliveira Mineração fornece piçarra, um material mineral usado pelo setor da construção civil, para o consórcio OAS-COESA, responsável pela obra. O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA/RN não renovou a licença ambiental da mineradora para a extração, mas a empresa conseguiu manter a atividade graças a um mandado de segurança. A Justiça do Rio Grande do Norte ainda não decidiu sobre o mérito da questão. O MP/RN está reunindo informações sobre a atividade da mineradora na APA, mas, segundo notícias veiculadas na imprensa, deverá pedir a suspensão da atividade em uma ação civil pública.
Ainda existe uma ação civil pública interposta pelo Ministério Público Estadual em relação a uma das obras voltadas à COPA 2014 (prolongamento da Av. Prudente de Morais) em razão do desmatamento ilegal de parte de Mata Atlântica; devendo o mesmo Ministério Público interpor, em breve, outra ação civil pública com relação ao licenciamento indevido da obra referente ao túnel de drenagem (outra obra voltada à COPA 2014).
Com relação ao repúdio à “cidade de exceção”
Considerando que em Natal verifica-se um processo de controle social significativo sobre a implementação da Política Urbana, com base no marco da Reforma Urbana, a partir da elaboração do Plano Diretor de 1994, com ênfase em sua revisão no ano de 2007, há uma observância permanente, por parte da sociedade, sobre os instrumentos de Política Urbana (notadamente o Plano Diretor) no contexto da implementação das obras da COPA. Nesse sentido, nos debates realizados pelo Comitê, tem sido evidenciado que as obras e ações realizadas em razão da COPA vêm desrespeitando todo o arsenal de normas urbanas municipais. Como exemplo, tem-se a aprovação de projetos de mobilidade em completa desatenção às normas gerais de mobilidade urbana previstas no Plano Diretor de Natal, às regras referentes ao resguardo das Zonas Especiais de Interesse Social (em Natal, denominadas Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS), e ao licenciamento urbanístico e ambiental de empreendimentos de impacto. Esse monitoramento se faz em um diálogo constante com grupos e organizações sociais e o Ministério Público.
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