As obras de mobilidade urbana, inclusive as desapropriações das unidades residenciais e comerciais, estão suspensas em Natal até quando durar o processo de análise e discussão dos projetos. A informação foi divulgada pelo Ministério Públido Estadual, após firmar entendimento com a prefeitura municipal sobre as obras na cidade.
Segundo o MP, ficou acertado com o Município de Natal que o órgão licenciador irá promover audiências públicas para o debate com a sociedade, apresentação dos projetos e estudos, a fim de que possam ser dirimidas dúvidas e confrontados os projetos com os laudos a serem produzidos a pedido do MP.
Segundo o MP, durante a suspensão da execução dos projetos, nenhuma licença de instalação poderá ser emitida para as referidas obras. Já os processos de desapropriações poderão seguir suas formalidades legais, suspendendo-se, no entanto, as imissões na posse dos imóveis.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) facultará um prazo de 15 dias a partir da aceitação das proposições do Ministério Público Estadual para a inclusão de condicionantes e exigências ambientais e urbanísticas no Termo de Referência emitido para o licenciamento das obras.
O Município também se compromete a assegurar nas fases de licenciamento e de execução dos projetos de mobilidade urbana a participação efetiva de representantes da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e da Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (SEHARPE) a fim de que possam garantir o direito à moradia e seus aspectos sócio-econômicos no âmbito do processo de desapropriação, incluindo a relocação de famílias para moradias dignas.
Segundo o MP, ficou acertado com o Município de Natal que o órgão licenciador irá promover audiências públicas para o debate com a sociedade, apresentação dos projetos e estudos, a fim de que possam ser dirimidas dúvidas e confrontados os projetos com os laudos a serem produzidos a pedido do MP.
Segundo o MP, durante a suspensão da execução dos projetos, nenhuma licença de instalação poderá ser emitida para as referidas obras. Já os processos de desapropriações poderão seguir suas formalidades legais, suspendendo-se, no entanto, as imissões na posse dos imóveis.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) facultará um prazo de 15 dias a partir da aceitação das proposições do Ministério Público Estadual para a inclusão de condicionantes e exigências ambientais e urbanísticas no Termo de Referência emitido para o licenciamento das obras.
O Município também se compromete a assegurar nas fases de licenciamento e de execução dos projetos de mobilidade urbana a participação efetiva de representantes da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e da Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (SEHARPE) a fim de que possam garantir o direito à moradia e seus aspectos sócio-econômicos no âmbito do processo de desapropriação, incluindo a relocação de famílias para moradias dignas.
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