A defesa de Osvaldo Cruz serve para confirmar que o interesse de vazar o vídeo da delação premiada de Carla Ubarana era provocar confusão...
A atual presidente do TJ, Judite Nunes, pode até ter recebido elogios do MPE e da ministra corregedora do CNJ, Eliana Calmon, mas para o desembargador Osvaldo Cruz, ela foi uma das peças-chave nas irregularidades nos precatórios. Para isso, o magistrado apontou , principalmente, o depoimento de Carla Ubarana e a forma como a Comissão Especial do TJ foi formada.
Denúncias da ré
Cruz lembrou que Judite foi várias vezes lembrada nos depoimentos de Carla Ubarana. Para isso, o magistradou enumerou alguns trechos, como estes: “Na gestão da Desembargadora Judite o que houve, no meu ponto de vista, foi improbidade administrativa, porque começaram os processos a chegar e não ter resposta de absolutamente nada”; “Judite negligente quanto aos processos do TRT – 1 ano se passou e ela nunca atendeu o presidente para dar respostas ou tomar atitudes com relação aos ofícios”.
Além disso, Cruz ressaltou ainda que no período em que o TJ foi gerido pela desembargadora Judite Nunes, “até enquanto a servidora Carla foi exonerada (10/1/2012), foram efetuados os seguintes pagamentos (…) totalizando R$ 6.315.777,89″. Os números foram divulgados pela defesa Rafael Godeiro.
Irregularidades
Osvaldo Cruz lembrou, também, que o CNJ fez uma inspeção no TJ, coordenada pelo ministro e corregedor Gilson Dipp, em janeiro de 2010, em que foi incluído a Divisão de Precatórios e nada foi encontrado. Tanto que, ao final, o Conselho emitiu um “Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva no qual não apontou qualquer falha, deficiência ou suspeita quanto à organização e à competência do Setor”. Porém, em 2012, já na gestão de Judite Nunes, houve nova revisão de inspeção realizada pelo CNJ, já na gestão de Judite Nunes, “foi descortinado um suposto esquema de desvio de recursos empreendido pela ex-servidora e seus asseclas”.
Abuso de autoridade
O desembargador apontou também um suposto vício de competência na instauração e na designação dos membros da Comissão Especial do TJ que apurou as irregularidades e que, posteriormente, municiou o MPE para enviar a representação contra os magistrados junto ao CNJ e ao STJ. Por isso, pede a nulidade de todo o processo porque seu principal norteador foi constituído de forma irregular.
“Há, pois, vício insanável de nulidade na instauração da ‘Comissão Especial’, posto que designada pelo órgão da presidência em verdadeiro abuso de autoridade, não sendo o referido ato, inclusive, submetido a posterior ratificação ou convalidação ao Plenário da Corte”. Isso, porque segundo o Regimento Interno do TJ/RN, apenas o Tribunal Pleno teria condição de instaurar comissão, nunca a presidente. Por isso, Cruz esclarece que a “competência para instaurar e eleger os membros de quaisquer comissões no âmbito do TJ é privativo do Pleno, órgão composto pela totalidade dos seus membros, não podendo tal atribuição ser exercida unilateral e arbitrariamente por outro órgão”.
Além disso, na escolha dos membros, Cruz apontou outro vício: “As competências e as prerrogativas da presidência do Tribunal não trata, em qualquer preceito normativo, da possibilidade do órgão instaurar Comissão ou eleger seus membros”.
Cargo comissionado
Osvaldo Cruz citou também como reforço para a condição de irregularidade da Comissão Especial do TJ a designação do servidor Leonardo Medeiros Júnior, assessor judiciário que, por ocupar cargo comissionado demissível ad nutum não poderia integrar a Comissão. “Esse impedimento tem fundamentação jurídica e óbvia lógica dentro do sistema jurídico nacional, posto que quem nomeou tal servidor era parte interessada no desdobramento do apuratório. O designado era da pessoal confiança de Judite Nunes, a quem não poderia, em tese, desagradar, sob pena de exoneração”. Vale ressaltar, conforme apontou a defesa prévia, que “encerradas as fases iniciais da atuação da Comissão, dito servidor foi prontamente exonerado, como se já houvesse cumprido com a missão”.
Além disso, o juiz Luiz Alberto Dantas Filho, um dos membros da Comissão, era e é ocupante de função de confiança da desembargadora e a servidora Juliana Capistrano de Araújo Monte é parente da magistrada.
Mudança de foco
A defesa também observou que a Comissão resolveu mudar o foco da análise. Se inicialmente foi criada para “analisar os processo e demais documentos sobre Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no período correspondente aos cinco últimos exercícios financeiros (2007/2011)”, na verdade, “resolveu logo analisar determinadas situações que já apontavam indícios de irregularidades, especificamente os Processos Administrativos números…” Ou seja: “na espécie, a Comissão Especial, por ato próprio, ‘desconsiderou’ os poderes que lhe foram atribuídos, passando a adotar o objeto, a finalidade e o procedimento que julga adequado, sob a singela justificativa de o cumprimento da Portaria ‘demandaria tempo superior ao determinado’”.
Suspeição de Alencar
Se não bastassem os erros já apontados por Osvaldo Cruzcom os quais ele espera conseguir anular tudo o que foi apontado pela Comissão, a situação do desembargador Caio Alencar rende uma análise a parte.
Isso, porque, segundo Cruz, Alencar não poderia ter sido escolhido como presidente da comissão por dois motivos claros: o seu período de licença e seu envolvimento com a ré, que o faria tentar, de todas as formas, confirmar tudo o que foi dito por ela na delação premiada. Caio Alencar esteve de férias entre novembro e dezembro e entre fevereiro e março. Entre março e abril, entrou de licença para tratamento médico – condição que foi prorrogada até junho.
“Por conseguinte, a Inspeção que fundamenta a presente Reclamação Disciplina (feita pelo MPE) foi presidida por desembargador licenciado, afastado de suas funções, sem competência legal para o desempenho do mister para o qual foi designado”.
Além disso, contra a presença de Alencar na Comissão é constatada também pela “suspeição”, sendo essa assertiva posta nos termos e limites técnicos, sem derivações pessoais quanto ao caráter e a personalidade do douto Decano.
“De fato, no depoimento na ‘delação premiada’, promovida entre o MPE e Carla Ubarana, pode-se notar que esta assevera a relação próxima do desembargador, com Carla Ubarana”. A ex-chefe relembrou: “O Desembargador Caio, durante a gestão da Desembargadora Judite, todos os dias estava na minha sala. Todos os dias, de manhã e de tarde. Todos os dias, todos os dias. Não tinha um dia que ele não ‘tivesse. No dia que ele ‘tava de férias, ele ia’”.
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