A JF no Piauí, por meio da 5ª vara Federal, suspendeu os efeitos do ato denomeação de Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins ao cargo de Conselheira do TCE/PI.
Lilian Martins é esposa do governador do Estado e tomou posse no cargo em abril último. A ACP foi ajuizada pela OAB/PI.
No texto decisório, a JF considerou que a "urgência da medida (periculum in mora) se faz presente em razão da relevância das atribuições do cargo na medida em que o seu exercício pode vir a ocasionar prejuízo no controle das contas públicas o que, ainda em análise preliminar, deve ser evitado em face da supremacia do interesse público".
A decisão ressalta ainda que a escolha e nomeação dos membros do TCE é um ato complexo. "Tanto assim que, na retidão do texto constitucional, a nomeação deve ser assinada pelo Chefe do Executivo. Não é o Regimento Interno de uma Casa Legislativa que pode alterar a essência de tal fato", diz o texto.
"Especificamente no caso concreto analisado nos autos, este aspecto é de suma importância, porque, tratando-se da esposa do governador, é inegável que um dos partícipes do ato, o Chefe do Executivo, incorreu em nepotismo, que é vedado pela Constituição e rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal", prossegue o texto da decisão judicial.
A decisão cita ainda precedente do STF que, em sede de reclamação por desobediência à súmula vinculante 13, afastou os efeitos da nomeação para o Tribunal de Contas de irmão de governador de outro Estado da Federação.
Olha que notícia interessante de ler, na mesma semana em que se voltou a falar sobre a nomeação de Ruth Ciarlini para o Tribunal de Contas do Estado.
A Justiça Federal suspendeu a nomeação da primeira-dama do Piauí para o cargo de conselheira do TCE por causa do óbvio nepotismo.
A jurisprudência do STF indica, inclusive, que é proibida a nomeação de irmãos para o cargo. Ruth é irmã da governadora Rosalba Ciarlini.
10/7/2012
Comentários