A Justiça Federal no Rio Grande do Norte recebeu na segunda-feira, 19 de novembro, a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a atual prefeita do município de Sítio Novo, Wanira de Holanda Brasil; o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Jeová Batista de Paiva; o então assessor jurídico do município Verlano de Queiroz Medeiros; e outros 12 processados (lista abaixo).
De acordo com a decisão do juiz Janílson Bezerra de Siqueira, titular da 4ª Vara Federal, constam indícios suficientes e individualizados de atos irregulares, da parte de Wanira de Holanda Brasil, Jeová Batista de Paiva, Janiere Ferreira de Lima, José Ronilson Lourenço de Carvalho, integrantes da Comissão permanente de Licitação; Verlano de Queiroz Medeiros, advogado parecerista por duas oportunidades no convênio sob análise; e os demais réus. Em outro ponto da decisão, o juiz destaca que constam, também, sérias suspeitas de fraude no processo licitatório, com a participação decisiva dos réus mencionados.
A partir de agora, os réus têm um prazo de 15 dias para apresentar defesa.
Acusação - De acordo com a ação civil pública no Ministério Público Federal, o grupo é acusado de se juntar para fraudar a documentação destinada a contratar empresa para construir um açude comunitário. O prejuízo ao erário chegaria ao total de R$ 145 mil. O relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), depois de apurações in loco, constatou os indícios de montagem fraudulenta do Convite nº 018/2006, bem como de dano ao erário por superfaturamento e desvio de recursos do convênio. A partir da documentação da CGU foi possível ao MPF/RN chegar à conclusão da existência de provas suficientes de que, nos anos de 2006, 2007 e 2008, foi executado em Sítio Novo um sofisticado esquema de fraudes em licitações.
O modus operandi consistia, em síntese, na contratação direta das empresas envolvidas após prévio ajuste com os agentes municipais. Para maquiar as irregularidades, os processos eram montados com o revezamento das beneficiárias do esquema, na qualidade de falsas concorrentes, inclusão de empresas fantasmas e a omissão, intencional e predeterminada, de várias formalidades legais que poderiam garantir a segurança e lisura do certame, destaca o procurador da República Rodrigo Telles de Souza.
Para o MPF/RN, é dever fundamental de quem trabalha com a coisa pública preservar o patrimônio público e utilizá-lo de forma correta. O comportamento dos envolvidos representa, no mínimo, grave violação aos princípios da moralidade administrativa, da economicidade, da obtenção da proposta mais favorável e da imparcialidade, eivada de notória desonestidade e deslealdade à União e ao Município de Sítio Novo. Isso é considerado ato de improbidade administrativa, argumenta o procurador.
Processados:
1) WANIRA DE HOLANDA BRASIL: prefeita do Município de Sítio Novo;
2) JEOVÁ BATISTA DE PAIVA: presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Sítio Novo em 2006;
3) JANIERE FERREIRA DE LIMA: integrante da Comissão Permanente de Licitação do Município de Sítio Novo em 2006;
4) JOSÉ RONILSON LOURENÇO DE CARVALHO: integrante da Comissão Permanente de Licitação do Município de Sítio Novo em 2006;
5) VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS: Advogado, Assessor Jurídico do Município de Sítio Novo em 2006;
6) CLAUDIONOR FERREIRA DA COSTA: engenheiro civil;
7) JOSÉ AROLDO QUEIROGA DE MORAIS: engenheiro civil;
8) JOSÉ CLIDENOR DA ROCHA: secretário municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos de Sítio Novo em 2006;
9) CONSTRUTORA PRIMOS LTDA.
10) JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA: procurador da Construtora Primos Ltda. Em 2006;
11) JOSÉ DE NICODEMO FERREIRA JÚNIOR: sócio-administrador da Construtora Primos Ltda.;
12) VENEZA CONSTRUÇÕES LTDA.;
13) JOSÉ GILSON LEITE PINHO: sócio-administrador da empresa Veneza Construções Ltda.;
14) BASE CONSTRUÇÕES LTDA.;
15) FRANCISCO JOSÉ CIRIACO JÚNIOR: sócio-administrador da empresa Base Construções Ltda.;
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