Direitos Humanos: A lei deve servir para todos

21 de abril de 2013

Publicado originalmente no Portal No Minuto

Não, eu não "defendo bandidos". Só tenho a convicção de que a lei deve servir para todos para que não caíamos na mais absoluta barbárie.
Desse modo, não me peça para defender linchamentos, execuções extra-judiciais, tortura, confissões sob violência física ou psicológica.

Tenho convicção de que o agente do estado que executa um suspeito desarmado, agride um preso, ou comete qualquer forma de tortura, é um criminoso pior do que o bandido contra o qual ele acredita defender a sociedade. Porque ele recebe salário pago com nossos impostos para agir no estrito cumprimento do dever legal e na defesa da lei. Sendo ele, o policial, o primeiro que desrespeita a lei, que moral terá ele para cobrar de mim ou de qualquer outro que cumpramos a lei? Aí é o fim da sociedade.

Pior: quem defende a morte de bandidos tem uma ética e uma moral muitíssimo parcial. Os bandidos contra quem defende a pena de morte - mesmo sumária e extra-judicial - são, em geral, pobres, negros e que cometeram crimes contra o patrimônio privado.

Nunca vi nenhum desses pedir a pena de morte para o empresário - homem de bem - que sonega impostos, que não recolhe os benefícios sociais de seus empregados, que promove a desigualdade, exploração, assédio moral. Ética parcial que, para mim, é antes de tudo higienista, racista, de classe e que visa, acima de tudo, um tipo de controle da sociedade que existe em benefício de uma certa elite, branca e preconceituosa, que deseja manter para sempre os seus próprios privilégios.

Não, eu não defendo bandidos, mas defendo o respeito aos direitos mais fundamentais que tornam a nossa sociedade uma organização humana, nem bárbara nem animal.

Por isso, defendo o direito à moradia, à terra, à educação, à saúde, ao emprego, à comunicação, à auto-determinação, à dignidade.

A mesma sociedade que aplaude a execução de pretos e pobres desarmados, aplaude o apartheid que sonega os direitos mais básicos à parcela da sociedade mais explorada.

A violência do estado só nos constrange quando atinge um de nós: um filho da classe média ou da classe alta - como aconteceu, há uma semana, na cidade de Mossoró.

No mais, nossa hipocrisia e estupidez reinam.

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