Do No Minuto:
Entre abril e agosto deste ano, a Prefeitura do Natal deixou de repassar aproximadamente R$ 48 milhões. O valor é uma parcela resultante da arrecadação de impostos e transferências da União à Secretaria Municipal de Educação (SME) para a manutenção e desenvolvimento do ensino. A conta fecha quando se acrescentam os R$ 3,5 milhões da folha de pagamento de julho.
A Constituição Federal, no caput do artigo 212, diz sobre o assunto: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.
A Lei nº 9.394/96 regulamentou o dispositivo constitucional, e trouxe prazos específicos. No caso de Natal, 25% da arrecadação de impostos municipais devem ser repassados, três vezes por mês, obedecendo ao seguinte cronograma: recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês devem ser transferidos até o vigésimo dia; do décimo primeiro ao vigésimo dia, até o trigésimo; vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.
Vale lembrar que a Lei Municipal nº 5.650, de 20/05/2005, aprovou o Plano Municipal de Educação de Natal e previu que em 2011 os investimentos em educação deveriam somar 30% da arrecadação de impostos municipais.
O TAC publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (17) traz ainda a informação de que a Recomendação nº 011/2011, exortando a Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação (Sempla) a cumprir no prazo esses repasses, não foi obedecida.
Datas e multas
Celebrado entre a prefeita Micarla de Sousa, o secretário de Planejamento, Antonio Luna, e o MPE, através da 61ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal, Zenilde Ferreira Alves, o TAC prevê datas e multas para os repasses do montante atrasado.
Até o dia 15 dos meses de agosto, setembro e outubro deste ano, a Prefeitura se comprometeu a repassar R$ 1,5 milhão por mês. De novembro a janeiro de 2012, os repasses mensais se elevam para R$ 2,5 milhões. Em fevereiro e março, serão R$ 5 milhões por mês. E a partir de 15 de abril, até novembro de 2012, serão R$ 3,25 milhões.
Também se comprometeu a PMN, além de pagar os atrasados, a transferir em todos os dias 10, 20 e 30 de cada mês os repasses previstos em lei, bem como a fornecer ao Ministério Público, imediatamente um dia após cada pagamento dos atrasados, alguns relatórios.
São eles: o de Controle do Decênio da SME; da Execução Orçamentária por Elemento de Despesa - no caso, Educação; o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e o da Execução das Despesas por Função e Subfunção.
No caso de descumprir o acordado, a Prefeitura garante que pagará R$ 2 mil por dia. O valor será corrigido monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), que registra a inflação, e acrescido de correção de 6% ao ano. A multa será revertida para o Fundo Municipal de Educação.
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