Do Portal No Minuto:
A decisão do Juiz Federal da 5ª Vara, Vinícius Vidorm determinou ainda que a a União se abstenha de promover novas inscrições do Município de Natal no CAUC sem prévia instauração de processo administrativo próprio. Além disso, por decisão judicial a União também não pode promover novas inscrições do Município de Natal no CAUC ou no CADIN relativamente a débitos de órgãos que não integrem a estrutura orgânica do Poder Executivo Municipal ou de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações municipais, exceto quando o mesmo figure como devedor solidário ou subsidiário.Na prática, a liberação dos débitos deve garantir a celeridade no andamento das obras da Copa do Mundo de 2014, já que os projetos estão prontos e os recursos assegurados pelo Governo Federal com a contrapartida da Prefeitura de Natal.
Na decisão, o juiz explica os motivos para a suspensão do registro no CAUC e no CADIN. “Mesmo nas inscrições realizadas no CADIN, aplica-se o postulado da intranscendência, impedindo que o Município sofra restrições decorrentes de débitos de órgãos alheios à estrutura orgânica do Poder Executivo, de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações municipais, sendo admitido o registro apenas quando figure como responsável solidário ou subsidiário do respectivo débito vencido e pendente de pagamento”, afirmou o Juiz Federal Vinícius Vidor.
Para deferir o pedido liminar o magistrado chamou atenção para o perigo da demora: “Considerando as severas restrições que o ente municipal pode sofrer em razão do cadastro indevido no CAUC e no CADIN, com impedindo total a transferências voluntárias federais, fica evidenciado também o perigo da demora”.
Agora, a Prefeitura de Natal pode dar andamento aos projetos de mobilidade urbana e o pagamento da participação na contrapartida dos projetos junto ao Governo do Estado e Governo Federal.
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