#AI5doDEM: Decreto é para "preservar a ordem", diz Consultor Geral do estado

Após até a OAB ter se manifestado informando a inconstitucionalidade da medida ditatorial de impedir a livre manifestação, o governo Rosalba continua tentando justificar o injustificável.  
Inclusive o exemplo da UFRN é extremamente infeliz.  Segundo o consultor, o "Campus foi cercado e há normas e critérios para se ter acesso a ele".  Alguém aqui já foi impedido de entrar no Campus?  Até ônibus circulam por ele.  Os automóveis entram e saem a qualquer horário.  O consultor perdeu oportunidade de ficar calado.

Por Dinarte Assunção

O consultor geral do Estado, José Marcelo Ferreira, explicou que a adoção de decreto instituído área de segurança no Centro Administrativo foi pensado com o intuito de preservar a região.

Segundo Ferreira, o Centro Administrativo é uma área de uso especial. Ele citou a UFRN como exemplo. "Veja, o campus foi cercado e há normas e critérios para se ter acesso a ele", comentou.

Indagado sobre a possibilidade de risco ao direito de protestar, em razão de estar proibida a realização de acampamentos na região, ele comentou que o dispositivo foi instituído para preservar a ordem.

Publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 22.511 institui como área de segurança o Centro Administrativo e traz algumas proibições.

A mais significante delas é o inciso II, do art. 2º, segundo o qual é proibido "armação de barracas ou quaisquer outras formas de acampamento que vise à instalação e permanência, embora que temporária, na respectiva área de segurança".

São também proibições tratadas no texto: ingresso de carros com equipamentos de som capazes e utilização de fogos de artifício, apitos, cornetas, ou quaisquer outros instrumentos que possibilitem a perturbação e o desempenho das atividades laborais dos servidores estaduais.

O texto também estabelece que, após as 18h, apenas servidores devidamente identificados terão acesso ao Centro Administrativo.

Comentários

Anônimo disse…
O Ato Institucional nº 5, AI-5, foi baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva. O que se seguiu, o país todo sofre as consequências até hoje, sobretudo, nas mediocridades investidas de autoridade. Não sabem falar e tb não sabem ou não querem ouvir. Claro que pegou mal. Mas não me surpreendem atitudes como essa. O que esperar de um governo que culpa Fernando beira-Mar pela explosão de homicídios na terra da governadora ?
Depois qdo o povo acunha na vaia como em São Gonçalo jogam a culpa em Jaime Callado. É o jeito PFL, Arena de governar. Importaram essa monstruosidade de São Paulo, mas essa intolerância e medo dos movimentos populares combina como uma luva com Rosalba, ACM, José Agripino, P Maluf. Por certo está se antecipando e começando a ensaiar as zonas de exclusão para a Copa do Mundo. Daqui a pouco vai querer privatizar o sistema penitenciário e não vai exigir Ficha Limpa para o exercício de Cargo Comissionado. Enquanto quer afastar o povo do Centro Administrativo, essa turminha da sinal fechado parece que não tinha nem terá qualquer incomodo em adentrar os gabinetes. Marcos Dionisio, Mosquito
23 de dezembro de 2011 às 17:40
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