Publiquei aqui, em 07 de dezembro, perguntas dirigidas ao governo do estado do RN. Agora há pouco o secretário de comunicação, Alexandre Mulatinho, me telefonou e encaminhou as respostas. Mulatinho explicou que a demora na resposta foi unicamente por não ter visto o meu e-mail com as perguntas. Somente com minha citação a ele no twitter, esta semana, foi que o secretário teve acesso aos meus questionamentos.
As respostas, no entanto, não respondem algumas das questões mais delicadas, que comentarei logo abaixo:
No texto da denúncia dos 34 acusados, apresentada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Natal na sexta-feira e tornada pública esta semana, aparece a degravação de uma conversa entre o denunciado Alcides Barbosa e sua provável gerente. Nela Alcides diz que "que o negócio relativo a esse contrato é 'líquido e certo', mas que, por razões políticas, numa demonstração de 'ciúmes' do esposo da Governadora, após um de seus sócios ter subido no palanque do Governador que havia perdido a eleição, 'travou' o andamento do contrato, mas que este voltará a funcionar em fevereiro". A conversa foi gravada em 14 de novembro de 2011 e dá a entender que a negociação com o atual governo evoluiu, ao ponto que a inspeção veicular, por meio do Consórcio INSPAR, iria ser retomada em fevereiro. O governo tem algo a dizer sobre isso?
As respostas, no entanto, não respondem algumas das questões mais delicadas, que comentarei logo abaixo:
No texto da denúncia dos 34 acusados, apresentada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Natal na sexta-feira e tornada pública esta semana, aparece a degravação de uma conversa entre o denunciado Alcides Barbosa e sua provável gerente. Nela Alcides diz que "que o negócio relativo a esse contrato é 'líquido e certo', mas que, por razões políticas, numa demonstração de 'ciúmes' do esposo da Governadora, após um de seus sócios ter subido no palanque do Governador que havia perdido a eleição, 'travou' o andamento do contrato, mas que este voltará a funcionar em fevereiro". A conversa foi gravada em 14 de novembro de 2011 e dá a entender que a negociação com o atual governo evoluiu, ao ponto que a inspeção veicular, por meio do Consórcio INSPAR, iria ser retomada em fevereiro. O governo tem algo a dizer sobre isso?
Resposta: Já
nos primeiros dias de sua gestão, a governadora Rosalba Ciarlini
suspendeu a cobrança da inspeção veicular, instaurou processo
administrativo para apurar as irregularidades, conforme prevê a Lei
Complementar Estadual n.º 303/05 (Lei de Processo Administrativo do Rio
Grande do Norte), com observância ao contraditório e ampla defesa, que,
ao ser concluído, constatou irregularidades na licitação e no contrato
de concessão, bem assim nos decretos dos ex-governantes Wilma e Iberê. Estes fatos foram determinantes para a invalidação do
Edital de Concorrência n.° 001/2010-DETRAN e do Contrato de Concessão
n.° 001/2010-DETRAN, por parte do DETRAN/RN no mês de maio de 2011.
A Governadora Rosalba Ciarlini, em 07 de junho de 2011, expediu o Decreto n.º 22.265, de 7 de junho de 2011, invalidou o Decreto
Estadual n.º 21.542, de 24 de fevereiro de 2010, e o Decreto Estadual
n.º 22.091, de 17 de dezembro de 2010, que tratavam do Plano de Controle da Poluição de Veículos em Uso (PCPV).
Além
disso, quando vemos o histórico da relação do governo atual com a
inspeção veicular percebemos que, após a suspensão do contrato entre o
Consórcio e o Detran, o governo do estado anunciou em 09 de fevereiro o
cancelamento do contrato com o INSPAR. No entanto, segundo relatos da
própria imprensa, o contrato foi cancelado somente no fim de maio. Por
que esse hiato de quase quatro meses entre o anúncio e a execução do
cancelamento? Tem a ver com o que relatam os autos da Operação Sinal
Fechado de que a organização criminosa mantinha negociação com membros
do governo (secretário da Casa Civil, vice-governador e até o
primeiro-cava lheiro, Carlos Augusto Rosado) para que o negócio fosse
mantido?
Resposta: Não. Como dito, no dia 7 de janeiro de 2011, a governadora Rosalba Carilini
expediu o decreto n º 22.144, suspendendo por 45 dias a execução do
contrato de concessão que existia entre o Detran e o consócio Inspar. O
que motivou a Governadora a suspender o contrato foi o fato de que o
Plano de Controle da Poluição de Veículos (PCPV) elaborado apontava
falhas materiais e procedimentais especialmente quanto à frota-alvo a
ser inspecionada. Ademais, o decreto previa a
instalação de um equipamento eletrônico no carro fiscalizado, que
custaria R$ 45, mais os R$ 68 da inspeção veicular anual. A implantação
desse equipamento eletrônico, que ia onerar o usuário, não estava
previsto na lei. Isso foi lançado no contrato de concessão. Todos esses
detalhes chamaram a atenção da Procuradoria-Geral do Estado.
Assim, o processo de exame dos fatos e o controle de legalidade pressupõe a abertura de contraditório e ampla defesa, com a necessidade de se abrir prazo para o particular se manifestar e possibilitar a instrução do feito. A Lei Complementar Estadual n.º 303/05 (Lei de Processo Administrativo do Rio Grande do Norte) estipula prazos e rito a ser seguido para se decretar a invalidação de um contrato administrativo.
Assim, o processo de exame dos fatos e o controle de legalidade pressupõe a abertura de contraditório e ampla defesa, com a necessidade de se abrir prazo para o particular se manifestar e possibilitar a instrução do feito. A Lei Complementar Estadual n.º 303/05 (Lei de Processo Administrativo do Rio Grande do Norte) estipula prazos e rito a ser seguido para se decretar a invalidação de um contrato administrativo.
Registro que a PGE emitiu dois pareceres sobre o assunto. O
primeiro analisou os elementos do processo de licitação e apontou
irregularidades, ocasião em que se convocou o consórcio Inspar para se
manifestar no prazo legal (direito de defesa). O segundo examinou os argumentos (e documentos) do Consórcio Inspar e apontou a existência de vícios de validade insanáveis.
Os Pareceres foram acatados pela Governadora do Estado e ensejaram a invalidação do Edital de Concorrência n.° 001/2010-DETRAN, do Contrato de Concessão n.° 001/2010-DETRAN, do Decreto Estadual n.º 21.542/2010 e do Decreto Estadual n.º 22.091/2010 (que tratavam do Plano de Controle da Poluição de Veículos em Uso - PCPV).
Alexandre Mulatinho
Assessor de Comunicação Social do Governo do RN
Quais são os pontos delicados que não foram tocados na resposta do governo do Estado?
1) A conversa gravada em 14 de novembro de 2011 em que o lobista Alcides Barbosa esclarece à gerente de sua conta bancária os motivos de o negócio de inspeção veicular no RN terem tido problemas ("por razões políticas, numa
demonstração de 'ciúmes' do esposo da Governadora, após um de seus
sócios ter subido no palanque do Governador que havia perdido a
eleição, 'travou' o andamento do contrato") e que o negócio, liquido e certo, voltaria a funcionar em fevereiro do próximo ano. Nenhuma palavra sobre isso.
2) O governo também não explicou o que eu perguntei na segunda questão: se o anúncio do cancelamento do contrato com o Consórcio Inspar foi feito em 09 de fevereiro, por que em maio o contrato não havia ainda sido cancelado? Além disso, eu questionei se esse hiato foi provocado pelas negociações com o governo atual, flagradas nas interceptações telefônicas. O governo limitou-se a falar da suspensão determinada em janeiro pela governadora. Antes que os 45 de suspensão fossem concluídos, o governo anunciou o cancelamento do contrato - que levou cerca de três meses e meio para ser efetivado. Continuo curioso com o porquê.
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