O Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (CES-RN) vem a público, exigir que o Exmo. Senhor Secretário de Saúde de Estado Dr. Domício Arruda, preste os devidos esclarecimentos à sociedade, entidades e organizações de profissionais de saúde, ao MP, a opinião pública e, especialmente, a este Conselho a respeito das notícias que circulam nas redes sociais, órgãos de comunicação e que foram discutidas em audiência pública ontem em Mossoró, sobre contratação temporária de trabalhadores/profissionais de saúde e, de empresa, para gerenciamento e gestão do Hospital da Mulher de Mossoró que será inaugurado hoje.
É claro que a instalação deste Hospital, responde a necessidade e imperiosa demanda da população daquela Região de Saúde, no entanto, o caminho adotado pela SESAP de incorporar funcionários, com contrato precário, fere a Carta Magna quando esta define concurso público como forma de acesso a trabalho no serviço público e, o mais grave é que há concursados, aguardando convocação para assumir o cargo a que fazem jus.
Esta decisão do secretário atropela a instância competente que é o CES-RN, que sendo um Conselho de Política Pública, criado pela CF/1988, tem a prerrogativa legal de deliberar sobre esta matéria, em defesa dos interesses da sociedade usuária destes serviços.
A este respeito, vimos a público, alertar o contribuinte do RN para o fato de que este modelo de gestão é "mais caro que o sistema da administração direta e apresenta alguns efeitos negativos na qualidade dos serviços" no médio prazo, como se pode afirmar com base em relatório de auditoria, produzida e divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), ao comparar seis hospitais estaduais semelhantes no espectro dos dois modelos: geridos por OS's e por administração direta do governo.
O CES-RN, zelando pelo "SUS Patrimônio do Povo Brasileiro", em reunião de 07 (sete) de março de 2012, aprovou posição em favor da administração direta (gestão pública profissionalizada e participativa) e propôs convidar as entidades, IES e organizações da saúde a construírem uma frente contra a terceirização da gestão do Hospital da Mulher de Mossoró, uma vez que há evidências que haverá crescimento de gasto para os cofres do Estado, além de precarizar trabalho e o atendimento à população.
É claro que a instalação deste Hospital, responde a necessidade e imperiosa demanda da população daquela Região de Saúde, no entanto, o caminho adotado pela SESAP de incorporar funcionários, com contrato precário, fere a Carta Magna quando esta define concurso público como forma de acesso a trabalho no serviço público e, o mais grave é que há concursados, aguardando convocação para assumir o cargo a que fazem jus.
Esta decisão do secretário atropela a instância competente que é o CES-RN, que sendo um Conselho de Política Pública, criado pela CF/1988, tem a prerrogativa legal de deliberar sobre esta matéria, em defesa dos interesses da sociedade usuária destes serviços.
A este respeito, vimos a público, alertar o contribuinte do RN para o fato de que este modelo de gestão é "mais caro que o sistema da administração direta e apresenta alguns efeitos negativos na qualidade dos serviços" no médio prazo, como se pode afirmar com base em relatório de auditoria, produzida e divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), ao comparar seis hospitais estaduais semelhantes no espectro dos dois modelos: geridos por OS's e por administração direta do governo.
O CES-RN, zelando pelo "SUS Patrimônio do Povo Brasileiro", em reunião de 07 (sete) de março de 2012, aprovou posição em favor da administração direta (gestão pública profissionalizada e participativa) e propôs convidar as entidades, IES e organizações da saúde a construírem uma frente contra a terceirização da gestão do Hospital da Mulher de Mossoró, uma vez que há evidências que haverá crescimento de gasto para os cofres do Estado, além de precarizar trabalho e o atendimento à população.
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