As instituições que contestam a maneira como estão sendo conduzidas as desapropriações e os processos para as obras de mobilidade urbana em Natal, visando a realização da Copa de 2014, estão movendo duas ações nos âmbitos das Justiças Estadual e Federal.
A Associação Potiguar dos Atingidos pela Copa (Apac) promoveu um mandado de segurança numa tentativa de reverter a desapropriação pela prefeitura de Natal dos primeiros dez imóveis para as obras do complexo viário da Urbana, dos quais dois estão situados na rua Mário Negócio e oito na rua Compositor José Luís, nas Quintas, cuja listagem saiu no "Diário Oficial do Município" de 8 de março.
O mandado de segurança tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, segundo informou a advogada Natália Bonavides, que representa a Apac. Natália também advoga para o Comitê Popular da Copa 2014, e entrou, ainda, com uma ação contra as irregularidades que estão acontecendo para a execução das obras de mobilidade urbana e que tramita na 4ª Vara da Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal (CEF) no sentido de impedir o repasse dos recursos públicos para as citadas obras.
Natália Bonavides relata que existem "graves violações às legislações ambiental, urbanística e a diversos direitos constitucionais, como a propriedade, moradia", além da falta do devido processo legal, transparência e participação popular "nas decisões públicas".
Segundo a advogada, as ilegalidades vêm ocorrendo desde o processo licitatório, como é o caso da inexistência de um projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, como preconiza a Lei Federal nº 8.666/93 (Estatuto Geral das Licitações). "No entanto, isso não foi feito", acrescentou ela.
Bonavides ainda cita que é inexistente o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), bem como o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), todos obrigatórios.
"A concessão de licença ambiental, contudo, foi emitida sem os respectivos estudos", declarou ela, que ainda relata o fato de o Município "não ter oferecido alternativas locacionais e tecnológicas aos empreendimentos".
Além disso, continuou a advogada, não ocorreram antecipadamente audiências públicas que possibilitem a participação popular de modo a dar transparência e legitimidade às obras e ao projeto, de acordo com o Estatuto da Cidade.
Outro problema é que não há garantia de indenização justa e prévia. "Município precisa apresentar a dotação orçamentária suficiente para indenizar, com justiça, todos os imóveis com previsão de serem desapropriados", diz.
Por fim, disse Natália Bonavides, não há a implementação da Política Habitacional de Interesse Social, "importante instrumento para a garantia da função social da propriedade, que deveria ter sido implementado no máximo em junho de 2009".
Para ela, as benfeitorias que a cidade receberá em razão da Copa do Mundo "não podem estar direcionadas somente para a realização dos três jogos do evento", pois Natal já apresenta sinais de que possui uma infraestrutura defasada em relação ao avanço do nosso meio urbano: "O trânsito caótico nos horários de pico é prova disso. As obras de mobilidade urbana, saneamento, transporte público e infraestrutura em geral possibilitadas pelos investimentos do Governo Federal e da Caixa devem se preocupar em resolver os problemas de toda a cidade".
Obra nas Quintas está paralisada
A Empresa Industrial Técnica (EIT) voltou a garantir à prefeita Micarla de Sousa, que amanhã retoma as obras de recapeamento asfáltico de ruas das Quintas e do Alecrim, que servirão para fluir o tráfego de veículos durante a interrupção do trânsito na área da Urbana, onde será construído um complexo de viadutos dentro do programa de mobilidade urbana para a Copa do Mundo de 2014.
Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, o pagamento da empreiteira "está em dia" e o atraso nas obras deveu-se à falta de asfalto no mercado da construção civil.
A TRIBUNA DO NORTE andou nos dois bairros e constatou que a EIT concluiu o recapeamento da rua São Geraldo, nas Quintas. Mas, a obra está inconclusa na rua dos Pegas, entre as ruas Baraúnas e Bernardo Vieira. Outras ruas, como a Manoel Miranda e Concórdia, as obras nem começaram.
A construção do complexo viário em frente à Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) está orçado em R$ 36,1 milhões. No local será erguido um viaduto de 106 metros, com a reestruturação do viaduto já existente na rua Mário Negócio com a Bernardo Vieira. A obra vai contar com acessos e alças da via, ciclovia e acessibilidade de pedestres.
A Associação Potiguar dos Atingidos pela Copa (Apac) promoveu um mandado de segurança numa tentativa de reverter a desapropriação pela prefeitura de Natal dos primeiros dez imóveis para as obras do complexo viário da Urbana, dos quais dois estão situados na rua Mário Negócio e oito na rua Compositor José Luís, nas Quintas, cuja listagem saiu no "Diário Oficial do Município" de 8 de março.
O mandado de segurança tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, segundo informou a advogada Natália Bonavides, que representa a Apac. Natália também advoga para o Comitê Popular da Copa 2014, e entrou, ainda, com uma ação contra as irregularidades que estão acontecendo para a execução das obras de mobilidade urbana e que tramita na 4ª Vara da Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal (CEF) no sentido de impedir o repasse dos recursos públicos para as citadas obras.
Natália Bonavides relata que existem "graves violações às legislações ambiental, urbanística e a diversos direitos constitucionais, como a propriedade, moradia", além da falta do devido processo legal, transparência e participação popular "nas decisões públicas".
Segundo a advogada, as ilegalidades vêm ocorrendo desde o processo licitatório, como é o caso da inexistência de um projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, como preconiza a Lei Federal nº 8.666/93 (Estatuto Geral das Licitações). "No entanto, isso não foi feito", acrescentou ela.
Bonavides ainda cita que é inexistente o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), bem como o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), todos obrigatórios.
"A concessão de licença ambiental, contudo, foi emitida sem os respectivos estudos", declarou ela, que ainda relata o fato de o Município "não ter oferecido alternativas locacionais e tecnológicas aos empreendimentos".
Além disso, continuou a advogada, não ocorreram antecipadamente audiências públicas que possibilitem a participação popular de modo a dar transparência e legitimidade às obras e ao projeto, de acordo com o Estatuto da Cidade.
Outro problema é que não há garantia de indenização justa e prévia. "Município precisa apresentar a dotação orçamentária suficiente para indenizar, com justiça, todos os imóveis com previsão de serem desapropriados", diz.
Por fim, disse Natália Bonavides, não há a implementação da Política Habitacional de Interesse Social, "importante instrumento para a garantia da função social da propriedade, que deveria ter sido implementado no máximo em junho de 2009".
Para ela, as benfeitorias que a cidade receberá em razão da Copa do Mundo "não podem estar direcionadas somente para a realização dos três jogos do evento", pois Natal já apresenta sinais de que possui uma infraestrutura defasada em relação ao avanço do nosso meio urbano: "O trânsito caótico nos horários de pico é prova disso. As obras de mobilidade urbana, saneamento, transporte público e infraestrutura em geral possibilitadas pelos investimentos do Governo Federal e da Caixa devem se preocupar em resolver os problemas de toda a cidade".
Obra nas Quintas está paralisada
A Empresa Industrial Técnica (EIT) voltou a garantir à prefeita Micarla de Sousa, que amanhã retoma as obras de recapeamento asfáltico de ruas das Quintas e do Alecrim, que servirão para fluir o tráfego de veículos durante a interrupção do trânsito na área da Urbana, onde será construído um complexo de viadutos dentro do programa de mobilidade urbana para a Copa do Mundo de 2014.
Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, o pagamento da empreiteira "está em dia" e o atraso nas obras deveu-se à falta de asfalto no mercado da construção civil.
A TRIBUNA DO NORTE andou nos dois bairros e constatou que a EIT concluiu o recapeamento da rua São Geraldo, nas Quintas. Mas, a obra está inconclusa na rua dos Pegas, entre as ruas Baraúnas e Bernardo Vieira. Outras ruas, como a Manoel Miranda e Concórdia, as obras nem começaram.
A construção do complexo viário em frente à Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) está orçado em R$ 36,1 milhões. No local será erguido um viaduto de 106 metros, com a reestruturação do viaduto já existente na rua Mário Negócio com a Bernardo Vieira. A obra vai contar com acessos e alças da via, ciclovia e acessibilidade de pedestres.
Comentários