O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte rechaça e repudia toda e qualquer tentativa de envolver a Instituição em dificuldades financeiras alegadas pelo Governo do Estado para contrair antecipação financeira e honrar com o pagamento dos salários dos servidores referente ao atual mês de setembro.
Antes pelo contrário. O Ministério Público Estadual tem colaborado de forma efetiva com o equacionamento da questão orçamentária do Executivo Estadual, tanto que vem postergando projetos institucionais importantes, de modo a assegurar a liberação de mais de R$ 19,2 milhões do seu orçamento para pessoal fixado na lei ordinária n° 9.613, de 02 de fevereiro de 2012, representando uma redução de quase 11% para a despesa do quadro de pessoal do exercício corrente.
O MPRN deixa claro que realiza uma execução orçamentária transparente e responsável. Importante registrar que o repasse do duodécimo, por exemplo, não vem sendo liberado na totalidade representando até a presente data uma diferença de R$ 9 milhões do previsto para ser repassado pelo Governo do Estado ao Ministério Público no período de janeiro até o presente mês de setembro de 2012, o que vem gerando sérios transtornos nos compromissos Institucionais.
No que se refere a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) devida a alguns Promotores e Procuradores de Justiça (ativos, inativos e pensionistas),, destaca o Parquet que foi pago neste mês de setembro o valor previsto na programação financeira do Órgão, bem abaixo da economia apresentada pelo próprio MP, e muitíssimo distante do montante de R$ 58 milhões anunciado pelo Governo do Estado como o valor antecipado em operação financeira realizada para evitar o atraso no pagamento dos salários.
Por fim, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte reitera descabida e irresponsável qualquer tentativa de vinculação de eventual atraso no pagamento dos servidores estaduais à gestão do seu orçamento. Ressalta que estará cada vez vigilante no sentido de que o Governo do Estado respeite a autonomia dos demais Poderes e do próprio Ministério Público e realize, na sua integralidade, os repasses constitucionais previstos na Lei Orçamentária em vigor.
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