#RevoltadoBusao: Centro de Direitos Humanos da UFRN repudia Seturn

Do Centro de Referência em Direitos Humanos da UFRN

O Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – CRDH/UFRN, sendo conhecedor do ato arbitrário e unilateral praticado pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal (SETURN), o qual revogou o serviço de Integração entre passagens na data de hoje, Segunda-feira 17 de Setembro, vem a público externar o seu repúdio e se solidarizar com a população natalense, usuária de transporte coletivo urbano, que neste momento se encontra refém do SETURN.

A ação abusiva do SETURN afronta o disposto na Portaria 164/2011 – SEMOB, que prevê a Integração, com o limite mínimo de 60 (sessenta) minutos de intervalo, isenta de nova tarifação, entre o primeiro e o segundo embarque de passageiros, por sentido de viagem, dispondo também que toda e qualquer modificação na operação da Integração deverá ser anteriormente solicitada a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
(SEMOB), sob pena das sanções previstas na Legislação em vigor.

O transporte urbano é um interesse público, superior aos interesses patronais das empresas executoras do transporte urbano, razão pela qual não podem as conveniências privadas do SETURN afrontar as regras previstas pela SEMOB.

Nesse sentido, o CRDH se soma à população natalense para lutar pelo reestabelecimento do sistema de Integração, pelo respeito aos interesses públicos e de todos os cidadãos usuários do serviço de transporte urbano do Município de Natal.

Centro De Referência Em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – CRDH/UFRN

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