Transcrevo a seguir parte da denúncia do Ministério Público:
Por causa dessa decisão, a STTU definiu novos itinerários. Curioso, diz a testemunha, "é que já no dia seguinte à decisão do Dr. Rebouças a STTU já tinha preparado os novos itinerários". Além disso, "os permissionários fizeram licitação para determinados itinerários, diferentes dos novos itinerários exigidos pela STTU". A decisão de Rebouças havia sido reformada pelo Tribunal de Justiça, que restaurou os itinerários licitados para os permissionários.
O MP destacou também o fato de que os pontos de parada dos alternativos não tinham quaisquer proteções ou abrigos. Esse problema associado à mudança dos itinerários foi objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta que passou a exigir à STTU a publicação com quinze dias de antecedência de quaisquer alterações nas linhas - acompanhadas de estudos técnicos.
E os promotores dizem ainda que é "de se mencionar ainda que, após viabilizar economicamente alguns corredores de transporte, tais como Av. Romualdo Galvão e Deodoro, os opcionais tiveram seus itinerários modificados, sendo que no caso da Avenida Deodoro foi permitido a concorrência com os ônibus, uma vez que por ocasião da legalização do sistema opcional ficara acertado que o corredor da Avenida Deodoro seria dos opcionais, enquanto que o da Avenida Rio Branco ficaria com o transporte convencional".
Roberto Carlos Dantas destaca uma decisão judicial que também contribuía para aumentar o sufoco econômico dos permissionários. Roberto fazia linha Parnamirim/Natal. Segundo disse a testemunha, o "novo itinerário foi apresentado depois que o Dr. João Batista Rebouças, da Vara da Fazenda Pública [atualmente desembargador, investigado pelo Conselho Nacional de Justiça], decidiu que os permissionários de transporte alternativo intermunicipal deveriam levar os seus passageiros diretamente para a Rodoviária, sem permitir que eles descessem em outras paradas dentro de Natal".
Como se não bastasse todo o excesso de fiscalização e o abuso de multas, o denunciado José Vanildo da Silva, Secretário da STTU, passou a definir itinerários inviáveis do ponto de vista econômico, bem como, constantemente alterando itinerários e paradas. O dolo do denunciado José Vanildo da Silva de inviabilizar o sistema de transportes opcionais de Natal, ficou evidenciado quando na presença de duas testemunhas, Roberto Carlos Dantas e Maria de Fátima do Nascimento, afirmou que sabia que os novos itinerários fixados no final de março pela STTU eram inviáveis economicamente, mas que o seu objetivo ao fixar os novos itinerários era quebrar, tirar de circulação os alternativos.
Por causa dessa decisão, a STTU definiu novos itinerários. Curioso, diz a testemunha, "é que já no dia seguinte à decisão do Dr. Rebouças a STTU já tinha preparado os novos itinerários". Além disso, "os permissionários fizeram licitação para determinados itinerários, diferentes dos novos itinerários exigidos pela STTU". A decisão de Rebouças havia sido reformada pelo Tribunal de Justiça, que restaurou os itinerários licitados para os permissionários.
O MP destacou também o fato de que os pontos de parada dos alternativos não tinham quaisquer proteções ou abrigos. Esse problema associado à mudança dos itinerários foi objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta que passou a exigir à STTU a publicação com quinze dias de antecedência de quaisquer alterações nas linhas - acompanhadas de estudos técnicos.
E os promotores dizem ainda que é "de se mencionar ainda que, após viabilizar economicamente alguns corredores de transporte, tais como Av. Romualdo Galvão e Deodoro, os opcionais tiveram seus itinerários modificados, sendo que no caso da Avenida Deodoro foi permitido a concorrência com os ônibus, uma vez que por ocasião da legalização do sistema opcional ficara acertado que o corredor da Avenida Deodoro seria dos opcionais, enquanto que o da Avenida Rio Branco ficaria com o transporte convencional".
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