#RevoltadoBusao: @mineiropt13 provoca MP contra decisão do Seturn

17 de setembro de 2012

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O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) entrou hoje (17) com representação contra o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos do Município de Natal (Seturn), no Ministério Público, devido à suspensão do sistema Passe Livre, que permitia o usuário pegar dois ônibus pagando apenas um, no período entre dez minutos e uma hora.

“A ação do Seturn está motivada pelo fato da população natalense ter se posicionado contrária ao aumento das tarifas de ônibus, conseguindo, através de manifestações populares, a permanência do atual valor de R$ 2,20”, afirmou Mineiro na representação.

De acordo com Portaria expedida pela Secretaria de Mobilidade Urbana – Semob, de nº 164 de 08/12/2011, a qual trata acerca do Passe livre, é estabelecido o limite mínimo de 60 minutos de intervalo livre de uma nova tarifação, entre o primeiro e o segundo embarque de passageiros - na operação do Passe Livre.

“Isto é uma afronta aos princípios que regem a concessão de serviços públicos, inclusive violando o direito de milhares de passageiros que na data de hoje estarão pagando duas passagens, quando existe uma regulamentação que assegura o exercício do passe livre”, defendeu o deputado. “Existe uma regulamentação acerca dos serviços prestados, disciplinando o funcionamento do Passe Livre, inclusive prevendo a obrigatoriedade de prévio conhecimento da Semob acerca de qualquer modificação no funcionamento do referido sistema”, completou.

Com a representação, Fernando Mineiro espera que seja assegurado o cumprimento da Lei, garantindo o funcionamento do Passe Livre em Natal; a restituição dos valores indevidamente cobrados a todos os passageiros que estão pagando passagens em duplicidade e a aplicação de pena de multa ao Seturn, por todas as violações constatadas.

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