No site do TCE
A Companhia Municipal de Serviços Urbanos (Urbana) terá de fazer uma nova licitação para a limpeza e coleta de lixo em Natal, no prazo de quatro meses, contados a partir do dia 1º de janeiro de 2013. A determinação é da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aprovou, por unanimidade, o voto do conselheiro em exercício Cláudio Emerenciano no processo nº 009489/2012. Até lá, poderão ser prorrogados os atuais contratos emergenciais, "diante da situação anômala vivenciada neste final de gestão municipal", disse o conselheiro.
A concorrência pública nº 17.001/2012 foi anulada pela notória indisponibilidade orçamentária por parte da Urbana para honrar os contratos. A licitação anulada previa a prestação de serviços de limpeza pública no valor de R$ 165,7 milhões para um período de 30 meses, ou seja, dois anos e meio. Sendo que no mesmo período a arrecadação com a taxa de limpeza pública totalizaria apenas R$ 78.876 milhões.
Entre as irregularidades apontadas, Cláudio Emerenciano destacou a omissão na entrega de informações ao SIAI (Sistema Integrado de Auditoria Informatizada) do TCE/RN, ensejando multas ao presidente da Urbana, João Alves de Carvalho Bastos, e ao presidente da comissão de licitação, Cassius Cláudio Pereira Barreto.
A última concorrência pública para a prestação de serviços de limpeza urbana da cidade de Natal foi realizada em 2005 entre a Urbana e o consórcio Marquise-Líder, com prazo de vigência de 30 meses. De lá pra cá a Urbana prorrogou por três vezes o mesmo contrato alegando caráter emergencial. "A alegação do caráter emergencial não pode ser acatada, posto que Urbana deveria ter deflagrado um novo certame antes mesmo de esgotar todas as prorrogações de prazo", defendeu Emerenciano.
A Companhia Municipal de Serviços Urbanos (Urbana) terá de fazer uma nova licitação para a limpeza e coleta de lixo em Natal, no prazo de quatro meses, contados a partir do dia 1º de janeiro de 2013. A determinação é da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aprovou, por unanimidade, o voto do conselheiro em exercício Cláudio Emerenciano no processo nº 009489/2012. Até lá, poderão ser prorrogados os atuais contratos emergenciais, "diante da situação anômala vivenciada neste final de gestão municipal", disse o conselheiro.
A concorrência pública nº 17.001/2012 foi anulada pela notória indisponibilidade orçamentária por parte da Urbana para honrar os contratos. A licitação anulada previa a prestação de serviços de limpeza pública no valor de R$ 165,7 milhões para um período de 30 meses, ou seja, dois anos e meio. Sendo que no mesmo período a arrecadação com a taxa de limpeza pública totalizaria apenas R$ 78.876 milhões.
Entre as irregularidades apontadas, Cláudio Emerenciano destacou a omissão na entrega de informações ao SIAI (Sistema Integrado de Auditoria Informatizada) do TCE/RN, ensejando multas ao presidente da Urbana, João Alves de Carvalho Bastos, e ao presidente da comissão de licitação, Cassius Cláudio Pereira Barreto.
A última concorrência pública para a prestação de serviços de limpeza urbana da cidade de Natal foi realizada em 2005 entre a Urbana e o consórcio Marquise-Líder, com prazo de vigência de 30 meses. De lá pra cá a Urbana prorrogou por três vezes o mesmo contrato alegando caráter emergencial. "A alegação do caráter emergencial não pode ser acatada, posto que Urbana deveria ter deflagrado um novo certame antes mesmo de esgotar todas as prorrogações de prazo", defendeu Emerenciano.
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