Para Suprema Corte, recurso do governo argentino deve ser apresentado em juízo de primeira instância

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A Suprema Corte da Argentina rejeitou o recurso apresentado pelo governo da presidente Cristina Kirchner contra o Grupo Clarín, que obteve uma liminar suspendendo a lei que o obriga a se desfazer de concessões de rádio e TV, informou a agência AFP, nesta terça-feira (11/12).

"Se declara inadmissível o recurso extraordinário" por questão de competência, assinalou o Supremo Tribunal de Justiça em sua decisão. Por unanimidade, o Supremo afirmou que a competência sobre o recurso cabe a um juiz de primeira instância, como determina a lei.

O recurso foi apresentado após a Câmara de Apelações prorrogar a decisão favorável ao Clarín suspendendo a aplicação da Lei da Mídia até o julgamento da constitucionalidade da medida.