MPF/RN obtém da ANS portabilidade especial para usuários do plano Vivermais

10 de janeiro de 2013

Da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN

Ação do Ministério Público Federal conquistou na Justiça o benefício para os clientes do plano de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atendeu determinação judicial e concedeu um prazo de 60 dias para que os usuários do plano Vivermais Assistência Médica Ltda. possam fazer uso da chamada portabilidade especial, ou seja, aderir a outra operadora sem ter de cumprir novos prazos de carência. A medida decorre de uma ação civil pública do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN).

A comercialização dos planos da Vivermais já estava suspensa desde o final de 2012, por determinação da Justiça Federal, a pedido do MPF/RN, já que a empresa não tinha mais credenciamento junto a hospitais, nem vinha autorizando a realização de exames. Além da suspensão, o Ministério Público Federal requereu, através do procurador da República José Soares, o direito à portabilidade especial de carências para os usuários, evitando que eles fossem prejudicados.

O requerimento foi acatado pela Justiça Federal e no último dia 13 de dezembro a ANS publicou no Diário Oficial da União a Resolução Operacional nº 1.337. O texto prevê o direito à portabilidade especial por 60 dias, a contar da data da publicação, para todos os usuários do plano, "independentemente do tipo de contratação e da data de assinatura dos contratos". Previa ainda dez dias para a Vivermais informar sobre a opção aos seus clientes.

De acordo com as informações repassadas à Justiça pelo Ministério Público Federal, a operadora vinha realizando de maneira arbitrária o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais de saúde, sem informar aos usuários, além de recusar-se a autorizar internamentos e tratamentos médicos. Incluída também como ré, a pedido do MPF, a ANS tinha conhecimento dos problemas da Vivermais desde abril de 2012, mas estaria agindo de forma omissa, alegando que só iria se posicionar após a conclusão de um procedimento administrativo.

O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0006563-34.2012.4.05.8400.

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