Por Dinarte Assunção
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no RN, Sérgio Freire, explicou através de assessoria de imprensa que ingressou no serviço público em 1997 no Governo do Estado, tendo sido transferido para a Assembleia Legislativa posteriormente.
Ele defendeu a legalidade do ato em conformidade com o artigo 23 do Regime Jurídico Único Estadual.
Em 2008, prosseguiu ele, o MP entrou com ação sobre questionando seu provimento e que ele ganhou em primeira e segunda instância.
Do blog: também em 1997, o então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou lei que, entre outras coisas, aboliu a transferência como forma de provimento em cargo público.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no RN, Sérgio Freire, explicou através de assessoria de imprensa que ingressou no serviço público em 1997 no Governo do Estado, tendo sido transferido para a Assembleia Legislativa posteriormente.
Ele defendeu a legalidade do ato em conformidade com o artigo 23 do Regime Jurídico Único Estadual.
Em 2008, prosseguiu ele, o MP entrou com ação sobre questionando seu provimento e que ele ganhou em primeira e segunda instância.
Do blog: também em 1997, o então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou lei que, entre outras coisas, aboliu a transferência como forma de provimento em cargo público.
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