#RevoltadoBusao: Seturn limita meia e apreende cartões de estudantes

24 de maio de 2013

Duas aparentes retaliações estão sendo aplicadas pelo Seturn contra os estudantes de Natal devido à #RevoltadoBusao.
No primeiro caso, os estudantes estão sendo impedidos de utilizarem seu cartão de passagens mais que quatro vezes por dia.  Desse modo, eles têm seu direito de ir e vir constrangido por iniciativa das empresas de ônibus - que parecem estar se misturando com o poder público novamente através de seus representantes na gestão, especialmente o secretário adjunto Clodoaldo Cabral.
No segundo, estudantes estão sendo abordados por fiscais do Seturn (isso é legal?  Fiscal do empresariado?) e tendo seus cartões apreendidos com apoio de agentes da Polícia Civil.  Os que têm cartões apreendidos são conduzidos à delegacia onde o processo adquire incomum celeridade.
Uma fonte informa que os motoristas e cobradores estão sendo orientados pelo sindicato a não se intrometerem nas questões, mas que são sabedores das arbitrariedades que estão sendo cometidas pelos empresários contra os usuários.
Tenho dúvidas da legalidade ou constitucionalidade de algumas dessas questões.
Por exemplo: o direito à meia entrada nos ônibus por parte dos estudantes é condicional ou limitado?  Eles deixam de ser estudantes em algum momento de seu dia?  Se o estudante de nível superior faz um estágio curricular obrigatório e, por isso, se desloca de sua casa ao estágio, de volta para casa e então à universidade ele usa as quatro viagens do dia.  O que acontece se ele perder um ônibus ou se precisar pegar mais de um em algum de seus trechos de viagem?  E, nesse cenário, ele não tem mais o direito constitucional ao lazer porque não mais poderá se deslocar até lá.
A outra dúvida é se esse tipo de fiscalização do Seturn é legal.
Repete, na verdade, o esquema denunciado como criminoso pelo Ministério Público sobre o qual já falei, por exemplo, aqui.  O esquema funcionava no início dos anos 2000:



O Ministério Público não tem dúvidas sobre o envolvimento de José Vanildo da Silva, então secretário de Transportes em Natal - atual presidente da federação de futebol -, no esquema mantido pelo Seturn contra a operação dos alternativos no início da década passada.
Segundo a investigação concluiu, até multa em data anterior à compra do veículo ocorreu. As multas eram registradas pelos fiscais em folhas comuns de papel e apenas o chefe do Departamento de Fiscalização e Vistoria, Marcos Siqueira, as lavrava na STTU.
Além disso, ficou evidenciado que fiscais da STTU recebiam cerca de R$ 200,00 do Seturn para perseguir as vans. Cada carro apreendido ou multa aplicada valia, também, uma comissão. Os servidores se consideravam por isso como funcionários da STTU e do Seturn, tendo ingressado com reclamação trabalhista contra o sindicato das empresas.
O pagamento, segundo o MP, não era feito apenas aos servidores da STTU. Segundo Nelson Ramos, que foi beneficiado pela delação premiada, "o dinheiro também era enviado para o Secretário José Vanildo e Marcos Siqueira". Ou seja, o Seturn pagava propina, a ambos, contra quem o MP pede a condenação também por corrupção.
Em seu depoimento ao MP, Ramos afirma que Vanildo não recebeu apenas dinheiro das empresas de ônibus: "José Vanildo recebeu da Santa Maria um veículo Mercedes 'Classe A', de placas MYJ-0306".
Vale destacar que o salário mínimo à época dos crimes era R$ 200,00.

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