Leia, na íntegra, decisão do desembargador Amaury Moura que negou recurso de Renato Dantas

16 de julho de 2013

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA
Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2013.007122-9 Origem: Vara Única da Comarca de Tangará/RN Agravante: Tirso Renato Dantas Advogados: Dr. Marcus Vinicius Coelho Leal de Oliveira e outros Agravado: Ministério Público Estadual Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho
Decisão
Trata-se de Agravo de Instrumento com suspensividade interposto por Tirso Renato Dantas contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Casamento (processo no 0100172-53.2013.8.20.0133), deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada e determinou a suspensão dos efeitos do casamento celebrado entre Ruyma Mansur Pereira e o ora recorrente, devendo a decisão ser comunicada ao INSS, por seu superintendente no Estado do Rio Grande do Norte, além de cientificado o Ofício de Registro Civil de Tangará/RN, por seu Tabelião, para adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão.
Em suas razões recursais, afirma, em suma, que se casou pela primeira vez com a senhora Ruyma Mansur Pereira em 19 de maio de 1979, quando os nubentes ainda eram muito jovens; ficaram casados por aproximadamente oito anos; reencontraram-se no ano de 2011, e, em um jantar comemorativo, em 29 de outubro daquele ano, o casal anunciou a familiares e amigos a pretensão de casar-se novamente; a afirmação do Ministério Público de que houve simulação de casamento para o agravante se beneficiar de uma pensão junto ao INSS não condiz com a verdade, até porque o agravante, na condição de padrasto, já chegou a enviar toda a quantia que recebe para os filhos de sua esposa.
No tocante ao casamento questionado pelo Ministério Público, destaca que não foi detectado pelo tabelionato da Comarca de Tangará/RN qualquer irregularidade no processo de habilitação e proclamas; duas das testemunhas da celebração do matrimônio civil eram o pai e o filho da nubente, conforme permissão legal; para o casamento civil os noivos compareceram ao cartório duas vezes; apesar do matrimônio ter sido feito por procuradora, considerando o estado de saúde da nubente, não houve irregularidade capaz de torná-lo nulo.
Para justificar a tutela antecipada recursal, enfatiza que a pensão por morte, como as demais pensão previstas em nossa legislação, possui natureza alimentícia; está ajudando na sobrevivência dos filhos de sua nubente, com a pensão deixada por força do falecimento dela; o agravante e seus enteados correm grande risco de terem um prejuízo de difícil reparação, caso o equívoco ocorrido na decisão, ora agravada, não venha a ser corrigido.
Diante de tais razões, pede que seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo a decisão agravada, para oficiar à Superintendência do INSS e autorizar o pagamento dos benefícios por morte ao agravante, incluindo os meses cortados. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida de forma definitiva.
Pede, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Junta os documentos de fls. 17/38 e cópia integral do processo principal (em três volumes).
Distribuído inicialmente ao Desembargador Saraiva
Sobrinho, este averbou suspeição para funcionar no feito (fl. 41).
É o que importa relatar. Defiro o pedido de gratuidade judiciária para este recurso.
A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 527 e 558 do Código de Processo Civil, sendo que este último condicionou-a à demonstração pelo recorrente da possibilidade de ocorrência de grave lesão e de difícil reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido.
No caso sob exame, não obstante o pedido de suspensividade, observo que o agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência de um dos requisitos necessários a alcançar o postulado, pelo menos inicialmente.
A relevância da fundamentação que, nesses casos, deve incutir, de logo, no espírito do julgador a previsão de que o recurso poderá ser provido, não se reveste, in casu, de força suficiente para alcançar tal desiderato, porquanto a ação de anulação de casamento está embasada em motivos bastante ponderáveis, pois realmente chama a atenção a realização do ato matrimonial pouco antes do óbito.
Embora situações como estas possam ser consideradas válidas e regulares, tanto que a lei prevê, inclusive, o casamento in extremis ou nuncupativo, que pode até dispensar toda e qualquer formalidade (art. 1.541 do Código Civil), na espécie, mesmo num exame apriorístico, como é próprio das liminares, há evidências da simulação, de forma a justificar a suspensão liminar do pensionamento ao viúvo.
Os documentos que integram o Inquérito Civil no 02/2012 sinalizam como muito provável o resultado pretendido pela parte autora na ação. Há fortes indícios de que a tramitação do pedido de habilitação ocorreu em Município distinto da residência dos nubentes, como se constata nos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução do procedimento administrativo. O instrumento procuratório extraídos dos autos do processo de habilitação (fl. 47 – anexo 1), não atende ao comando normativo do art. 1.542 do Código Civil, pois não se trata de instrumento público, não é específico e não outorga poderes para a formalização do precedente procedimento de habilitação matrimonial.
Da mesma forma, o depoimento do agravante no Inquérito Cível acima mencionado (fls. 368/374 – anexo 3) corrobora os indícios de simulação, sobretudo quando ele afirmou que reside em Parnamirim/RN; não se lembra do endereço em que morava em Tangará/RN, local onde ocorreu o matrimônio; respondeu que a nubente também reside em Natal/RN; e que não se lembrar do nome do médico ou médicos que tratou a nubente.
A tese autoral de uso do instituto do casamento para fins exclusivamente previdenciários também encontra respaldo no Procedimento Administrativo no 0008/2012, instaurado em desfavor do Oficial de Registro do Município de Tangará/RN, ocasião em que foram reveladas irregularidades no processo de habilitação do matrimônio, com aplicação de penalidade disciplinar de advertência ao Tabelião e Oficial de Registro do Município de Tangará, à época do fato (fls. 106/112).
Por outro lado, as fotos, declarações, extratos bancários e certidão utilizados para instrumentalizar este agravo não são capazes de afastar as evidências trazidas nos documentos que acompanharam a petição inicial. As fotos descrevem a vontade da nubente, mas no primeiro casamento com o agravante, ocorrido em 1979. As declarações foram subscritas por parentes e amigos da nubente, com pouco valor probatório quando se pretende provar a vontade da falecida naquele momento,
sobretudo diante do interesse patrimonial em jogo. As três transferências bancárias (ocorridas em outubro de 2012, janeiro e março de 2013), como forma de provar que o padrasto estaria preocupado com a sobrevivência dos filhos da falecida, não possuem o condão de afastar os indícios de fraude ocorrida no matrimônio. A certidão lavrada pelo Tabelião e Oficial de Registro (fl. 37) está em dissonância com a sentença proferida na sindicância disciplinar acima citada.



O que se deve verificar, em casos deste jaez, é o descompasso entre o aspecto formal e o aspecto interior, volitivo, materializada na vida em comum, nas obrigações naturais entre os nubentes. Todavia, no caso sub examine, mesmo em sede de cognição sumária, tanto o aspecto formal quanto o material/interior estão, ao que parece, comprometidos.
Por seu turno, sobre o conteúdo normativo do artigo 273, §2o, do CPC, a representar uma suposta impossibilidade de concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, adoto o entendimento dos professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (in Processo de Conhecimento, 8aedição, página 231) segundo o qual “o direito constitucional à adequada tutela jurisdicional estaria sendo negado se o juiz estivesse impedido de conceder tutela antecipatória apenas porque corre o risco de causar prejuízo irreversível”, ou seja, se o pedido busca evitar um dano irreparável (inciso I do artigo 273 do CPC) ao direito provável do autor, “não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável.”
Portanto, ainda que exista a possibilidade de prejuízo ao agravante, no caso de improcedência da demanda, deve a tutela antecipada ser concedida quando demonstrada a probabilidade do direito do autor, por meio de prova inequívoca, como evidenciado na espécie.
Demais disto, como bem sublinhou o Magistrado de primeiro grau, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o Instituto de Previdência com o pagamento de benefício que se originou de um ato civil aparentemente irregular.
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Intime-se a parte agravada, por meio de seu representante, para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhes juntar cópias e peças que entenderem necessárias.
Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se.
Natal, 7 de maio de 2013.
Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator

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