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Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá provocar repercussão no caso da Padaria Mercatto, onde o desembargador Dilermando Mota foi acusado de agredir um garçom, o que levou o empresário Alexandre Azevedo a sair em defesa do funcionário, protagonizando a cena que viralizou nas redes sociais e ganhou repercussão nacional.
De acordo com o artigo 8º da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, “O Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, o Presidente ou outro membro competente do Tribunal, nos demais casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos desta Resolução e, no que não conflitar com esta, do Regimento Interno respectivo”.
Assim, o presidente do Tribunal de Justiça, Aderson Silvino, é obrigado a abrir investigação para apurar os fatos, que configurariam conduta irregular, como trata o texto acima, quando se recorre à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979), a qual diz em seu artigo 35, inciso oitavo, que é dever do magistrado “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular”.
A Resolução 135 do CNJ, além de prevê a obrigatoriedade da apuração pelo tribunal, abre ainda o precedente para qualquer cidadão denunciar irregularidades. Nesse sentido, se o TJ não cumprir sua função, o que configuraria uma ilegalidade, qualquer pessoa pode acionar a Justiça sobre o caso da Padaria Mercatto.
“A notícia de irregularidade praticada por magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante”, diz o artigo nono do texto.
A decisão sobre esse caso só será tomada pelo Tribunal de Justiça a partir da próxima semana, quando o Judiciário retoma as atividades, conforme assessoria de imprensa.
CNJ
De todo modo, o assunto promete render. E se não aqui, em Brasília. O advogado Sanderson Mafra, que representa o empresário Alexandre Azevedo, avalia “que é bem provável que o assunto vá terminar no Conselho Nacional de Justiça”.
Segundo explicou à reportagem, a decisão não está tomada ainda, mas Alexandre Azevedo, que ficou conhecido por “Gordinho da Mercatto” deverá mesmo representar contra Dilermando Mota no CNJ.
Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá provocar repercussão no caso da Padaria Mercatto, onde o desembargador Dilermando Mota foi acusado de agredir um garçom, o que levou o empresário Alexandre Azevedo a sair em defesa do funcionário, protagonizando a cena que viralizou nas redes sociais e ganhou repercussão nacional.
De acordo com o artigo 8º da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, “O Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, o Presidente ou outro membro competente do Tribunal, nos demais casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos desta Resolução e, no que não conflitar com esta, do Regimento Interno respectivo”.
Assim, o presidente do Tribunal de Justiça, Aderson Silvino, é obrigado a abrir investigação para apurar os fatos, que configurariam conduta irregular, como trata o texto acima, quando se recorre à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979), a qual diz em seu artigo 35, inciso oitavo, que é dever do magistrado “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular”.
A Resolução 135 do CNJ, além de prevê a obrigatoriedade da apuração pelo tribunal, abre ainda o precedente para qualquer cidadão denunciar irregularidades. Nesse sentido, se o TJ não cumprir sua função, o que configuraria uma ilegalidade, qualquer pessoa pode acionar a Justiça sobre o caso da Padaria Mercatto.
“A notícia de irregularidade praticada por magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante”, diz o artigo nono do texto.
A decisão sobre esse caso só será tomada pelo Tribunal de Justiça a partir da próxima semana, quando o Judiciário retoma as atividades, conforme assessoria de imprensa.
CNJ
De todo modo, o assunto promete render. E se não aqui, em Brasília. O advogado Sanderson Mafra, que representa o empresário Alexandre Azevedo, avalia “que é bem provável que o assunto vá terminar no Conselho Nacional de Justiça”.
Segundo explicou à reportagem, a decisão não está tomada ainda, mas Alexandre Azevedo, que ficou conhecido por “Gordinho da Mercatto” deverá mesmo representar contra Dilermando Mota no CNJ.
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