Ministério Público ajuizou ações civis públicas contra contrato de publicidade do Governo do RN

14 de março de 2014

No site do MP

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e de Investigação Criminal, além do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Nucap), ajuizou duas ações civis públicas, com pedido de liminar, para que a Justiça determine a imediata suspensão do contrato que tem por objeto a prestação de serviços de publicidade do Governo do Estado e valor de R$ 25 milhões para que esses recursos sejam aplicados em serviços na área de saúde e no pagamento de dívidas atuais na área de segurança pública.


SAÚDE


Na ação civil pública promovida pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública da Comarca de Natal, o Ministério Público ressalta que em meio ao caos vivenciado pela população e em pleno ano eleitoral o Governo do Estado publicou no último dia 01/03 um resumo de contrato, para fins de divulgação de ações governamentais, ou seja, de propaganda governamental, no valor de R$ 25.000.000,00.

Para o MP, a publicação de um contrato dessa natureza e, principalmente, com gasto de dinheiro público dessa magnitude, chega a ter uma conotação de afronta ao povo norte-rio-grandense que padece de uma estrutura adequada de serviços de saúde.

Segundo os Promotores de Justiça com atribuições na defesa da saúde pública classificam na ação, o pagamento de R$ 25 milhões com publicidade institucional, quando decisões judiciais não cumpridas em ações civis públicas na área da saúde abarrotam os gabinetes dos magistrados, soa como um desrespeito ao poder Judiciário. “...soa como descaso aos mandamentos judiciais e, em última análise, um desrespeito ao próprio Judiciário”, traz a ação.


Outro dado que não se coaduna com o gasto dessa monta em publicidade, é a existência de débitos da SESAP com prestadores de serviços e fornecedores de medicamentos e insumos em valor de mais de 150 milhões de reais, sem contar na divida do Governo do Estado junto aos municípios do interior, em relação a sua participação em farmácia e atenção básica, em valores que ultrapassam os 60 milhões de reais.



Os representantes ministeriais pedem à Justiça que seja determinada a imediata suspensão da execução do contrato de propaganda governamental; que Estado se abstenha de celebrar e executar qualquer outro contrato para a prestação de serviços de publicidade, até que todo o passivo da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) seja sanado; que a Justiça também determine ao Estado a abertura de crédito suplementar de R$ 25.000.000,00 em favor da Sesap, para ações na área da saúde.


SEGURANÇA


Na ação ajuizada pelas Promotorias de Justiça de Investigações Criminais de Natal e o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Nucap), é pedido que a Justiça determine o bloqueio de R$18.546.034,68 das contas do Governo do Estado de onde se originam os recursos para pagamento de publicidade oficial, e a abertura de crédito suplementar de idêntico valor para o pagamento das dívidas atuais na área de segurança pública. Os recursos deverão ser creditados diretamente em favor da Unidade Gestora Polícia Civil (R$ 7.431.168,42) em favor da Unidade Gestora Polícia Militar (R$10.734.147,82) e em favor da Unidade Gestora Corpo de Bombeiros Militar (R$ 380.718,44).

Para o grupo que subscreve a ação o objetivo é evitar o gasto desarrazoado e irracional de verbas públicas na contratação de serviços publicitários em detrimento da efetiva escassez de investimentos na seara de serviços essenciais, conduta ilícita que prejudica, dentre outros direitos sociais constitucionalmente previstos, o direito social difuso à segurança pública.

Para o MP, muito embora o Estado esteja passando por uma penosa situação de crise administrativa em áreas como a da saúde, educação, segurança pública (em sentido amplo, abrangendo aqui também os sistemas socioeducativo e penitenciário), somado à escassez de recursos hídricos, o valor do contrato revela uma inversão inaceitável de prioridades na destinação das verbas públicas.

No último dia 28 de fevereiro, a Assessoria de Comunicação Social do Estado do Rio Grande do Norte (ASSECOM) firmou contrato com diversas empresas do ramo, para a prestação de serviços de publicidade, conforme extrato do contrato publicado no Diário Oficial do Estado, de sábado, 1º de março deste ano.

O Ministério Público lembra que, no Rio Grande do Norte, como em muitos outros estados, “as políticas públicas que deveriam garantir a prestação de serviços essenciais à população, assegurando o mínimo de vida digna por meio de melhorias nas áreas de saúde, educação, segurança e em outras searas sociais, vêm sendo cada dia mais esquecidas.”

E como se sabe o Rio Grande do Norte, nos últimos anos, vivencia situação de precariedade em diversos setores, seja na saúde com a greve de servidores e lotação de enfermos em hospitais públicos, na educação pela falta de estrutura nas escolas e de professores, no abastecimento de água, principalmente, no interior do Estado, aumento no número de doenças graves como a AIDS, falta de saneamento básico em diversos municípios, ruas e estradas em péssimas condições de acesso e, neste contexto, não se pode deixar de ressaltar o lamentável quadro na segurança pública do Estado.


Confira aqui a íntegra da ação das Promotorias de Saúde.


Confira aqui a íntegra da ação da Promotorias de Investigação Criminal.

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