No dia 14 de dezembro, o Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município de Natal e o Idema. A ação, assinada pelo Grupo de Atuação Especial para acompanhamento das atividades relativas à Copa 2014 no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, foi motivada pelo descumprimento da legislação ambiental na aprovação e início das obras de dois túneis de drenagem de águas pluviais, parte das obras com vistas à Copa 2014.
Segundo o MP, era necessário, pela dimensão e porte dos impactos da obra, que fosse realizado um EIA/RIMA para ser concedida a lição ambiental. O Idema realizou um Relatório de Avaliação Simplificado e concedeu uma Licença Simplificada. Ocorreu, portanto, um licenciamento irregular.
O túnel ligará as zonas sul e oeste de Natal, conduzindo as águas pluviais (e as quase inevitáveis ligações clandestinas de esgoto) no rio Potengi. Segundo o MP, não foram realizados "estudos sobre a repercussão ambiental do lançamento de águas pluviais e possíveis detritos no leito do rio Potengi". Desse modo, o Idema e a prefeitura afrontaram o artigo 225 da Constituição, que determina a necessidade de realização de EIA/RIMA, assim como o artigo 150 da Constituição Estadual.
Segundo a resolução 01/86, do Conama, é obrigatória a realização de EIA/RIMA para "projetos urbanísticos, acima de 100ha, ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes". Os próprios dados do Relatório de Avaliação Simplificada informam que "as bacias hidrográficas que serão interligadas pelo túnel compreendem áreas com dimensões além de 100ha". Além disso, a mesma resolução do Conama determina que toda obra hidráulica necessidade de EIA/RIMA, o que evidentemente é o caso.
É por isso que conclui o MP de que mesmo isoladamente esses dados já determinariam a nulidade do licenciamento ambiental concedido, uma vez que não foi produzido e apresentado o EIA/RIMA. Os promotores são duros com o Idema: "Por não cobrar este estudo o órgão ambiental local desrespeitou a Constituição Federal e a deste Estado, pois a atividade licenciada é potencialmente causadora de significativa degradação ambiental".
Além disso, Natal está dentro da Zona Costeira, área ambientalmente sensível e protegida por legislações específicas, tanto em nível federal quanto estadual. Nesse ponto, outro destaque na Ação do MP é a necessidade de participação do Ibama no processo de licenciamento da obra, uma vez que a Zona Costeira se constitui em patrimônio nacional - matéria com interesse, portanto, federal que assim obrigaria a participação do órgão ambiental federal.
Os promotores afirmam que "as inúmeras ilegalidades cometidas pelos réus [prefeitura de Natal e Idema] decorreram exatamente da falta de um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório dentro da profundidade científica que recomenda a legislação".
No RAS apresentado, o Idema não fez o diagnóstico ambiental do estuário do rio Potengi, não analisando possíveis impactos na área. Além disso, não está previsto no relatório simplificado a necessidade de construção e implantação de um sistema de tratamento de águas e esgoto nos bairros por onde passará o túnel.
Neste documento, os impactos provocados pelas obras de construção dos túneis foram discutidos de forma bem superficial, enquanto os impactos a serem vivenciados com os túneis de escoamento de água em funcionamento sequer foram levantados. Sequer as obrigatórias audiências públicas foram realizadas.
Assinada pelos promotores Márcio Luiz Diógenes, Sérgio Luiz de Sena, Kalina Correia Filgueira, Flávio Sérgio de S. Pontes Filho e Iadya Gama Mayo, a ação civil pública, além de pedir o cancelamento da licença, pede a suspensão liminar das obras já iniciadas e a submissão de um futuro EIA/RIMA à apreciação do Ibama.
Pois é. Duas das principais obras de drenagem para a Copa começaram a ser realizadas sem que o licenciamento ambiental tivesse sido aprovado. Aliás, sem estudo de impacto ambiental adequado. E por isso, a obra pode ser cancelada. Esperar as cenas dos próximos capítulos.
Segundo o MP, era necessário, pela dimensão e porte dos impactos da obra, que fosse realizado um EIA/RIMA para ser concedida a lição ambiental. O Idema realizou um Relatório de Avaliação Simplificado e concedeu uma Licença Simplificada. Ocorreu, portanto, um licenciamento irregular.
O túnel ligará as zonas sul e oeste de Natal, conduzindo as águas pluviais (e as quase inevitáveis ligações clandestinas de esgoto) no rio Potengi. Segundo o MP, não foram realizados "estudos sobre a repercussão ambiental do lançamento de águas pluviais e possíveis detritos no leito do rio Potengi". Desse modo, o Idema e a prefeitura afrontaram o artigo 225 da Constituição, que determina a necessidade de realização de EIA/RIMA, assim como o artigo 150 da Constituição Estadual.
Segundo a resolução 01/86, do Conama, é obrigatória a realização de EIA/RIMA para "projetos urbanísticos, acima de 100ha, ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes". Os próprios dados do Relatório de Avaliação Simplificada informam que "as bacias hidrográficas que serão interligadas pelo túnel compreendem áreas com dimensões além de 100ha". Além disso, a mesma resolução do Conama determina que toda obra hidráulica necessidade de EIA/RIMA, o que evidentemente é o caso.
É por isso que conclui o MP de que mesmo isoladamente esses dados já determinariam a nulidade do licenciamento ambiental concedido, uma vez que não foi produzido e apresentado o EIA/RIMA. Os promotores são duros com o Idema: "Por não cobrar este estudo o órgão ambiental local desrespeitou a Constituição Federal e a deste Estado, pois a atividade licenciada é potencialmente causadora de significativa degradação ambiental".
Além disso, Natal está dentro da Zona Costeira, área ambientalmente sensível e protegida por legislações específicas, tanto em nível federal quanto estadual. Nesse ponto, outro destaque na Ação do MP é a necessidade de participação do Ibama no processo de licenciamento da obra, uma vez que a Zona Costeira se constitui em patrimônio nacional - matéria com interesse, portanto, federal que assim obrigaria a participação do órgão ambiental federal.
Os promotores afirmam que "as inúmeras ilegalidades cometidas pelos réus [prefeitura de Natal e Idema] decorreram exatamente da falta de um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório dentro da profundidade científica que recomenda a legislação".
No RAS apresentado, o Idema não fez o diagnóstico ambiental do estuário do rio Potengi, não analisando possíveis impactos na área. Além disso, não está previsto no relatório simplificado a necessidade de construção e implantação de um sistema de tratamento de águas e esgoto nos bairros por onde passará o túnel.
Neste documento, os impactos provocados pelas obras de construção dos túneis foram discutidos de forma bem superficial, enquanto os impactos a serem vivenciados com os túneis de escoamento de água em funcionamento sequer foram levantados. Sequer as obrigatórias audiências públicas foram realizadas.
Assinada pelos promotores Márcio Luiz Diógenes, Sérgio Luiz de Sena, Kalina Correia Filgueira, Flávio Sérgio de S. Pontes Filho e Iadya Gama Mayo, a ação civil pública, além de pedir o cancelamento da licença, pede a suspensão liminar das obras já iniciadas e a submissão de um futuro EIA/RIMA à apreciação do Ibama.
Pois é. Duas das principais obras de drenagem para a Copa começaram a ser realizadas sem que o licenciamento ambiental tivesse sido aprovado. Aliás, sem estudo de impacto ambiental adequado. E por isso, a obra pode ser cancelada. Esperar as cenas dos próximos capítulos.
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