Retrocesso: Comissão da Câmara aprova PEC que proíbe MP de investigar

Pior: os deputados ainda pretendem impedir que o Ministério Público atue em investigações de forma subsidiária e complementar.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, que determina que a investigação criminal seja competência exclusiva das polícias Federal e Civil, limitando o poder de investigação do Ministério Público (MP), aprovou há pouco o relatório do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), por 14 votos a 2.

Os deputados agora apresentam destaques, para votação em separado, pedindo a supressão do artigo 2º do substitutivo do relator. Esse dispositivo prevê a possibilidade de o MP atuar de forma subsidiária e complementar às investigações feitas pelas polícias.

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