Redução da maioridade penal: você está sendo enganado

2 de maio de 2013

Por Matheus Machado

No Bhaz

No último sábado algo raro aconteceu: a cobertura jornalística de uma manifestação na avenida Paulista me impressionou. Os manifestantes carregavam uma faixa com a pergunta “se o crime não tem idade, porque a punição teria?” e exigiam a redução da maioridade penal para 16 anos. A imprensa, quase sem exceção, publicou entrevistas com especialistas e manifestantes, além de fotos de pessoas indignadas, algumas com lágrimas nos olhos, exigindo justiça e paz.

A redução da maioridade penal que tem sido apresentada pelos comentaristas da TV como a solução última para todos os problemas de segurança do país. A revista IstoÉ deu destaque à questão essa semana, estampando na capa um adolescente com um skate em uma mão e uma arma na outra. A capa gerou indignação dos praticantes de skate, que inclusive tem sido convidados a ajudar na revitalização de espaços degradados em São Paulo. No corpo da reportagem o sensacionalismo era ainda maior, e a descrição de alguns recentes crimes violentos vinha seguida de vaticínios tais como “se medidas como essa estivessem em vigor, o universitário Victor não teria cruzado com o jovem criminoso que o matou na porta de casa.”

A questão é colocada como se a maioria dos crimes violentos contra as pessoas fosse praticado por menores de idade quando, na verdade, 90% dos crimes no Brasil são executados por maiores. Dos 10% cometidos por menores de idade somente 8,4% são assassinatos. A maior parte das infrações são roubos e, em seguida, tráfico. Mas se são casos tão minoritários por que, então, a coisa é vendida como se fosse solucionar a segurança pública no Brasil?

Alguns casos recentes em que menores de idade tem assumido a culpa de crimes violentos para limpar a barra de criminosos maiores tem gerado também a indignação de muita gente. Indignação essa, que compartilho. Mas há que se ter cuidado, é preciso impedir que nossa indignação contra os abusos seja usada contra nós mesmos, apropriada pelos lobistas da violência. É realmente urgente impedir que menores de idade sejam usados pelo crime organizado para gerar impunidade, mas é importante fazê-lo, principalmente, para garantir os direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, não o contrário. Corrupção de Menores já é inclusive crime previsto em lei (artigo 244-B do ECA) e, se fosse agravado, provavelmente tornaria o uso de menores nessas situações “mais caro” para o crime organizado.

Alguns dos defensores da redução da maioridade penal tem se aproveitado da situação einduzido as pessoas a confundirem “responsabilidade penal”, que no Brasil é a partir dos 12 anos, e “maioridade penal”, que por aqui é acima dos 18 anos. Para conferir a diferença entre os dois conceitos e para ver dados mais corretos sobre maioridade e responsabilidade penal ao redor do mundo, vale a pena conferir este estudo publicado pelo governo inglês. A idade que temos para nossa maioridade penal não fica acima da maior parte dos países europeus, e nossa responsabilidade penal é das menores.

As PECs de redução da maioridade penal, no entanto, devem encontrar um obstáculo: o artigo 228 da Constituição Federal, que define como inimputáveis os menores de dezoito anos. Não que isso signifique muito para os ex-presidenciáveis José Serra e Geraldo Alckmin, que tem defendido uma solução com cara de gambiarra: na impossibilidade de reduzir a maioridade, propõe-se modificar o § 3.º do artigo 121 do ECA, permitindo que menores fiquem presos por até 10 anos. Mas e depois? O que se pode esperar de uma pessoa educada pelo crime, trancafiada aos 16 anos e mantida nas masmorras medievais que são nossos presídios até os 26 anos? Eu entendo a raiva de quem perdeu um ente querido, mas como afirmou a jornalistaEliane Brum, “o indivíduo pode desejar vingança em seu íntimo, o Estado não pode ser vingativo em seus atos.”

Se a vontade de melhorar a segurança pública é real, os números para os quais deveríamos estar atentos não são quantos dias faltam para os aniversários dos infratores, mas as taxas de reincidência. No Brasil sete a cada 10 libertados voltam ao crime, um índice altíssimo e fruto de nosso sistema prisional. Enquanto nos Estados Unidos a taxa de reincidência está em cerca de 60% e a média européia é de 55%, a Noruega tem conseguido abaixar suas taxas de reincidência aos impressionante 20%, recuperando para a sociedade cerca de 80% dos detentos. Como lembrou Pedro Munhoz aqui, há alguns meses, a questão não é se menores de idade são capazes de fazer coisas terríveis. É claro que são! A questão é que o menor de idade no Brasil ainda não completou seu ciclo educacional formal e possui demandas afetivas, políticas e econômicas diferenciadas. Se quisermos romper com o ciclo de violência, precisamos agir de acordo com isso. Precisamos ser melhores que isso.

Um dos motivos da nossa alta taxa de reincidência é o boicote cotidiano do Estado às leis do país. Uma pesquisa da Conselho Nacional de Justiça comprova que apenas 5% dos processos de jovens infratores possuem dados sobre o Plano Individual de Atendimento, ou seja, estamos falando de 95% de casos onde as medidas socioeducativas não podem ser corretamente acompanhadas porque o Estado não cumpre a lei. Já é de conhecimento comum que as prisões brasileiras são “universidades do crime”, mas se quisermos quebrar o ciclo de criminalidade é preciso que as prisões ensinem outra coisa, além do crime organizado. É preciso garantir a formação profissional aos detentos. Seria preciso garantir também maior eficiência e a valorização da polícia investigativa, que é quem pode realmente encontrar as pessoas por trás das organizações criminosas.

Importante também notar as escolhas discretas do subtexto de cada bandeira levantada. Enquanto os comentaristas da TV escolhem os menores infratores como o maior problema da segurança pública brasileira, esquadrões da morte e milícias formadas por policiais tem assassinado jovens cotidianamente nas ruas do Brasil. Estamos falando de quadrilhas de assassinos formados e financiados pelo Estado, cotidianamente executando cidadãos e ocupando territórios abandonados e leiloados pelo Estado. Mas, de repente, parece que isso é bem menor do que um caso excepcional de um jovem que cometeu um crime violento poucos dias antes de completar dezoito anos.

As escolhas também ficam patentes na hora que se vê como são tratadas as diferentes manifestações de indignação: três dias antes da manifestação pela redução da maioridade, os professores estaduais de Minas Gerais haviam feito uma manifestação em Belo Horizonteexigindo que o estado pagasse o salário que lhes devia desde 2008 e o cumprimento de acordos feitos com o governo. A manifestação faz parte de uma articulação de professores de todo o país, mas quase nada saiu na imprensa e, quando saiu, fizeram questão de colocar em destaque o “tumulto no trânsito” e fotos de engarrafamento. Embora, aparentemente, seja um consenso de que é preciso melhorar a educação pública no país, parece que a maioria não vê como isso poderia ter alguma conexão com o salário e a dignidade dos professores. Os lobistas do medo e da raiva não ignoram somente as mais básicas noções de humanidade e os últimos séculos de avanços no estudo da criminalidade . Por oportunismo político parecem escolher ignorar que, até mesmo em termos de orçamento , seria mais inteligente melhorar o sistema de educação. Precisamos ser melhores do que eles também.

19 comentários:

Unknown disse...

tem mais é que fuzilar essas pestes, mesmo com a constituição falando merda

Unknown disse...

tem mais é que fuzilar essas pestes, mesmo com a constituição falando merda

pessoadomal; disse...

Fuzilar ? Comentário totalmente desnecessário o seu, é fácil criticar esses jovens, só que eles muitas vezes vêem de um meio dificil e problematico, péssima educação .. Nâo creio que penaliza-los mais cedo irá mudar algo, mas se irão penalizar porque também não lhe dão condições de terem uma vida digna?

Daniel Dantas Lemos disse...

Anônimo,
Eles já são fuzilados diariamente pelas armas de fogo de policiais ou vingadores, mas também pela falta de condições dignas de moradia, trabalho dos pais, educação, saúde, lazer.
Fuzilá-los não resolve porque tenta tratar um problema através da eliminação de uma de suas consequências sem se dar conta das causas.

Deby Lua disse...

Antes de reduzirem a maioridade penal deveriam dedicar mais atenção aos nossos jovens e adolescentes. É fácil fazer esse tipo de campanha quando não se dedica a atenção necessária aos jovens. Conselho tutelar, vara da infância e juventude deveriam prestar mais atenção, trabalhar mais e monitorar de perto a vida social dos adolescente. Isso seria um grande passo para evitar futuros marginais. Tem muito adolescente por ai que vive na noite, em festas e shows e ninguém simplesmente faz nada. Muitos pais por erro de educação e até ignorância acabam perdendo o controle sobre seus filhos e se veem desesperados por não contar com nenhuma ajuda das leis.
Fácil é pegar um adolescente e jogar na cadeia, difícil é trabalhar para evitar que isso aconteça. Se pelo menos tivesse um toque de recolher para os jovens já seria meio caminho andado.

André disse...

Menor Idade Penal e Penas mais longas a todos. Sim, resolve! Essa questão de vida digna ou melhores condições não é desculpa! 98% de menores ou maiores não matam e nem roubam independente de sua criação ou condições sociais! Quem não se ajusta a sociedade não pode conviver em sociedade!

Daniel Dantas Lemos disse...

André,

Esses dados: vc tirou de que pesquisa ou estudo? Pode partilhar?

Francisco Demidoff disse...

Eles matam porque são pessoas ruins mesmo, são de índole má. Ser carente de recursos não justifica os atos bárbaros que eles executam. Quem tem pena deles que os levem para acompanhar sua filha.

Davidson Abreu disse...

Acredito que enganado está o blogueiro.
O Brasil é muito permissivo, e não acredite em todas as pesquisas antes de saber o que há por trás delas.
A questão é punição. Aquele que comete crime deve ser punido com rigor, independente de idade.
Será que só o Brasil está correto em seu modo de lidar com o menor infrator?
Será que eu tenho que arcar com a violência exercida contra mim devido a possibilidade desse menor ter a infancia sofrida?
Por causa dos senhores é que vivemos em um dos países mais violentos do mundo.
Estamos repletos de sociólogos e socialistas que não levantam a bunda da cadeira pra nada, mas sempre divulgam essa idéia utópida do politicamente correto.
Todos são coitadinhos, menos as vitimas dos crimes.
Acha justo alguém morrer e o autor do crime ficar no máximo (bem dificil) 3 anos presos?
Pois bem. Deus lhe proteja.

Daniel Dantas Lemos disse...

Francisco,

Vc peca em transformar uma coisa que é resultado da interação entre sujeito e meio social em questão meramente individual. Esse viés moralizante não se sustenta em nenhum estudo ou pesquisa sérios.

Davidson,

Se há engano, onde está o erro? O estudo [e a própria lei] mostram que o país é mais rígido que muitos países erroneamente utilizados na propaganda em favor da redução da maioridade penal. Se há dados que desmentem o texto, que vc os mostre. Aqui não há espaço para achismo, paixões e senso comum. Respeitosamente, vc se equivoca mais ainda em achar que é possível haver sociólogos "que nunca levantam a bunda da cadeira" para afirmar isso. Nunca seria levada a sério, na academia, uma pesquisa ou um pesquisador que não tivesse um empiria muito bem embasada e concreta.

Mohammed Haziz disse...

Assalamu Waleikum Irmaos!!!

Olha, outro dia fiz um Blogger sobre a Re-socializacao do menor infrator e dei algumas ideias como a socio reducacao em Guardas Mirins porem só há uma diferenca:

Existiria 3 tipos de Guarda

Rosé:Guarda Mirim cuidada por educadores ex militares das Forças Armadas.Estes jovens nunca entraram num crime mas teriam ordem unida, cantar bandeira etc...
Demi-Sec: Tambem cuidada por educadores ex militares ou militares da ativa porem estes jovens seriam aqueles que cometeram crimes mais leves mas devem ficar em regime semi-aberto ou seja o dia todo durante a semana toda na Guarda até a maioridade.Porem com cursos de pedreiro, faxineiro, eletricista,cozinheiro, pintor, estudando o dia todo, e treinando muito.

Sec: Aqui seria regime altamente fechado,onde jovens de alta periculosidade além de tratamento psicologico, estaria diretamente com os militares das Forcas Armadas em especial o Exercito Brasileiro, estes jovens seriam treinados desde cedo. Levantar 4hs da manha, entrar em forma, cantar o hino,fazer servicos gerais como jardinagem, pintura, obra, cozinha etc, treinamento pre-militares como marcha de 10, 20, 30, 40 ,50,60,70,80,90 e 100 Km,Salvamento em Altura, salvamento em alto mar,Salvamento em selva e salvamento na Caatinga ficando uns 10 dias no deserto da bahia comendo palma e socorrendo os proprios companheiros durante incursao com ajuda do exercito brasileiro...estudar e muito mais...Ah, depois de terminar sua fase de guarda mirim a sec, ainda faria mais 5 anos de obrigatoriedade no Exercito Brasileiro preferencialmente boinas pretas...e verdes, bom ai eu acho que eles pensariam 100 vezes antes de apertar um gatilho...

Cláudia disse...

Pera: quer dizer que no caso da mulher queimada viva por quatro marmanjos num Audi, a opressora era ela???? Desculpa, mas não desce.O caso concreto, a vida real, são muito maiores que o romantismo e o bom-mocismo utópico de boa parte da população que AINDA não foi tocada diretamente por essa violência louca que assola nosso país. Tolerancia, ressocialização,segunda chance pra infrações leves, ok, mas perdoar todo e qualquer crime, baseado em um critério puramente etário não tem sentido. Há que se analisar cada caso segundo as suas especificidades. Quantos anos a pessoa tem que ter pra entender que não é correto quatro homens amarrarem uma mulher indefesa, torturarem-na psicologicamente e assistirem-na queimar até morrer? Não cabe dispensar a esse tipo de monstro o mesmo tratamento que se dá a um reles batedor de carteira,por exemplo, já que, este sim, pode ser potencialmente ressocializável. Essa generalização pro-impunidade acaba por ter um efeito inverso na sociedade: todos com ódio de todos os menores infratores, inclusive daqueles que, de fato, são mais vítimas do que opressores.

Daniel Dantas Lemos disse...

Grande baboseira achar que somente quem nunca foi tocado pela violência pode ser humano. Porque pensar como muitos pensam além de ilegal é desumano. Não são poucos os que, vitimas de violências brutais, como tortura, assassinato de pais, irmãos, não se deixam levar pelo odioso, fascista e higienista discurso fácil.

Walber,Cláudia disse...

Você realmente acha que um jovem que é capaz de eleger o cargo máximo do nosso país, não é capaz de assumir seus atos? Desculpe mas você devia procurar a legislação de outros países, recomendo como forma de exemplo, um vizinho nosso a Bolívia, lá o jovem de 16 anos responde pelos seus atos vide o caso dos corintianos.O aumento da maioridade protegeria os menores das milícias e chacinas, já que elas agem executando uma justiça torta, nossos parlamentares não modificam com receio de que seus filhos bardeneiros e os playboys arruaceiros poderiam cair na nova lei, portanto meu caro você tá fazendo o jogo dos poderosos, os excluídos são cooptados para o crime e vítima dos seus comparsas mais velhos ou de justiceiros.Você acha que o clamor popular pra reduzir a maioridade não é ouvido pelos parlamentares por que? Uma atriz teve suas fotos vazadas na internet em 2 meses uma lei foi criada, há mais de 20 anos o ECA precisa passar por ajustes mais absolutamente nada é feito.Desculpe mas esse viés sociológico não faz você enxergar que o mundo do crime é frequentado por todas as classes sociais ou você acha que os jovens roubam pra comprar cesta básica , pergunte a um delinquente o dinheiro é gasto em bebidas, drogas e roupas de grife.A questão é que você tratando os delinquentes como coitadinhos quando na verdade não são.É uma mera questão de JUSTIÇA não de justiçamento.

Daniel Dantas Lemos disse...

Já ficou bastante claro q discordo de sua opinião. Evidentemente não de todo. Nem por isso vc encontrou aqui ou em qualquer outro lugar opinião minha contrária à punição do adolescente q tenha cometido crime. A questão não diz respeito a responder por um crime, mas sim em responder como adulto ou não

Walber,Cláudia disse...

O criminoso não age de forma amadora no cometimento do crime,ele calcula,quanto pode obter,os riscos que o ato tem e a punição por seu delito,portanto se um homicidio for cometido por um maior,o assassino pode ter uma pena de 30 anos(só no papel é claro,com as brechas que a nossa legislação tem) enquanto um menor tem como pena máxima 3 anos,quer dizer pena não,medida sócio-educativa.Chega de vitimização dos deliquentes,as vitimas somos nós que não temos o aparato de segurança do estado nem segurança privada.

Daniel Dantas Lemos disse...

E aí o menor, condenado a medida socioeducativa pode cumprir uma pena de restrição de liberdade maior que o adulto que cometeu um crime semelhante. Por exemplo, o cara é condenado a nove anos de cadeia por homicídio e sai antes dos três anos para o semi-aberto. O menor pode ter de cumprir os três anos (e ainda um pouco mais, dependendo das suas condições e das decisões judiciais).

PAULO R. CEQUINEL disse...

Muito bom o texto.
Muito bom o blog.
Tomei, pois, três providências:
1. Tornei-me seu (fiel) seguidor, sob matrícula 26 e, desde já, requeiro os benefícios estabelecidos pelo Estatuto dos Seguidores de Blogs Sujos;
2. Passo a oferecer seu link em meu blog, com o acato e o respeito devidos, que isso de oferecer link de terceiros pode dar uma baita confusão (veja na Mixórdia de Blogs Sujos).
3. Reproduzi o belo e certeiro texto: http://prcequinel.blogspot.com.br/2013/05/reducao-da-maioridade-penal-voce-esta.html

Vamos ao odioso teste de robô: Wtwervi Mccormick seria aquele intrépido explorador escocês nascido no Senegal?

Atenciosamente,
Jaulo Foberto Tequinel
The Royal and Forever President
The Crazy'n'Pretty Ornitorrinco Corporation

Ademar Cipriano disse...

O direito ele tem o efeito versátil, isto é ele muda de acordo com o tempo e neste momento a sociedade exige a redução da maioridade penal - seja para 16, 15, 14,13, 12. Só que a oposição que representa o povo brasileiro e percebe que através de pesquisas realizadas por institutos de pesquisas e até mesmo pelo senado - almejam a redução da maioridade penal , no entanto os petralhas opss o partido dos trabalhadores que se diz represante do povo e que garante a vontade do povo não o faz.
Ademais, em recente entrevista do ministro da justiça o mesmo é contra o projeto juntamente com o marco aurelio top top garcia entre outros petralhas. Chega de hipocrisia, chega de mensaleiros, chega de aloprados, chega de chefes de quadrilhas, chega de Rosemarys (SPR) e Solanges (Anac), chega de Suplicys( relaxe e goze), chega de farsas e mentiras a respeito do desenvolvimento do país. Eu quero ver Leis duras, pois somente assim que combateremos a impunidade.

 
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